O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. O mesmo é regulamentado pela Lei Municipal Nº 861/2018.
Cronograma de Reuniões
Conselheiros
Resoluções:
N° 01/2023
N° 02/2023
Editais:
Nº 01/2023 - Eleição Unificada do Conselho Tutelar - 2024/2027