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Procedimentos

– Os formulários e declarações não serão aceitos com preenchimento manual, rasuras, erros ou divergência de informações.

– Informações sobre consulta de viabilidade, certificado conclusão de obras, viabilidade de construção, consulta prévia devem ser direcionados para a Secretaria de Meio Ambiente.

– Após efetuar o pagamento da taxa de inscrição/alteração é necessário realizar o acompanhamento do processo.

Requerimento para cadastro Municipal

Cadastro de ITBI – Declaração para lançamentos