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DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas possui função consultiva, fiscalizatória, normativa e deliberativa com capacidade de interação com o Poder Público na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação, caracterizando-se como uma forma democrática de controle social, em uma temática tão importante que é as drogas lícitas e ilícitas inseridas na sociedade. O mesmo é regulamentado pela Lei Municipal Nº 862/2018.

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Portal atualizado em: 20/03/2025 16:36