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O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. O mesmo é regulamentado pela Lei Municipal Nº 861/2018.

Cronograma de Reuniões
Conselheiros
Resoluções: 
N° 01/2023
N° 02/2023 

Editais:
Nº 01/2023 - Eleição Unificada do Conselho Tutelar - 2024/2027