Covid - 19
Em cumprimento a Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020 e ainda nos termos do Decreto Federal 10282 de 20 de março de 2020 e alterações posteriores que regulamentam as compras emergenciais e informam os serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e resguardar a transparência e publicidade dos processos de compras emergenciais.