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FAZENDA
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Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

II – coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;

III – coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;

IV – coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

V – coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;

VI – atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

VII – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

VIII – assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;

IX – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Seta
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