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Atribuições

I – A coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal;

II – a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;

III – coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;

IV – executar a implantação ou modificação do sistema viário do Município;

V – elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;

VI – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionadas à Secretaria;

VII -desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

DA GERÊNCIA DE TRANSPORTE

Art.118. À Gerência de Transporte compete:

I - Gerenciar o transporte municipal sob orientações de seu superior;

II - Controlar a frota de veículos leves, vans, ambulâncias e ônibus;

III - Controlar e coordenar os motoristas e auxiliares de manutenção e outras funções que sejam inerentes ao serviço dos equipamentos rodoviários;

IV - Manter e exigir o controle do itinerário dos veículos, horários de entrada e saída, distância percorrida;

V - Determinar aos seus coordenadores a elaboração de escalas dos motoristas, inclusive dos plantões;

VI - Promover o seguro dos bens patrimoniais (veículos);

VII - Supervisionar o controle de pagamento de licenciamento dos veículos pertencentes ao município;

VIII - Supervisionar o Controle e pagamento de multas dos veículos pertencentes ao município;

IX - Executar outras atividades correlatas;

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