Resolução CODEMA nº 003/2025

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26 NOV 2025

Resolução CODEMA nº 003/2025 — Autorização para intervenção ou supressão de vegetação em áreas de baixo impacto ambiental

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“Dispõe sobre a autorização de intervenção ou supressão de vegetação para a implantação de obras, empreendimentos, planos, atividades ou projetos considerados de baixo impacto ambiental no município de Confins/MG.”

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) publicou a Resolução nº 003/2025, que estabelece critérios e diretrizes para a autorização de intervenção ou supressão de vegetação em áreas destinadas à implantação de obras, empreendimentos, atividades e projetos de baixo impacto ambiental no município de Confins.

A resolução define os casos em que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá conceder autorização, sempre mediante parecer técnico, observando o Plano Diretor e a legislação ambiental vigente. Também disciplina as responsabilidades do empreendedor, incluindo a comprovação de obrigações ambientais e medidas compensatórias, como doação de mudas ou serviços de apoio à conservação de áreas verdes públicas.

A normativa apresenta ainda um anexo técnico com as categorias de uso do solo e os critérios para compensações ambientais conforme o porte e tipo do empreendimento.

Para acessar o documento completo, clique no link

Resolução CODEMA n 002-2025 <<<<<<

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