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13 MAR 2025

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Prefeitura Municipal de Confins informa que a Lei Complementar nº 55, de 10 de março de 2025, altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 23/2020).

Principais mudanças:

Apuração do ISSQN agora deve ser feita mensalmente e recolhida até o dia 20 do mês subsequente.
ISSQN retido por substituto tributário também deve ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte à competência, sujeito a juros e multa após essa data.
Alterações em: Itens 2, 4, 5 e 6 da Tabela VII e Item 1 da Tabela XVI.

📄 Para mais informações, consulte o documento oficial disponível no site da Prefeitura.

Lei Complementar nº 55, de 10 de março de 2025 <<<<<<

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