CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA O MUNICÍPIO DE CONFINS NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ESTUDO AMBIENTAL, DESTINADO A AVALIAR PARÂMETROS LEGAIS COMO CONDIÇÃO PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA FAIXA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM REGRAS ÚNICAS E DELIMITAS PARA O ENTORNO DA LAGOA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG