Justificativa:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo e de valor ao Contrato Administrativo nº 125/2025, conforme tabela abaixo, para ampliação do quantitativo do item nº 11 da planilha contratual, código 00030021, referente ao fornecimento e assentamento de guia de meio-fio em concreto, destinado à adequada conclusão do trecho originalmente contratado da Rua Professor Gabor Buzza, Lagoa dos Mares/Confins, conforme Memorando nº 2.821/2026, CI nº 0012/2026, Justificativa Técnica para Acréscimo Quantitativo e Planilha Orçamentária de Custos, documentos que integram o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO DE VALOR
2.1. Fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 125/2025 o valor de R$ 9.209,28 (nove mil, duzentos e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente ao acréscimo quantitativo de 212 (duzentos e doze) metros do item nº 11 da planilha contratual, código 00030021, referente ao fornecimento e assentamento de guia de meio-fio em concreto, conforme Planilha Orçamentária elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2.2. O valor inicial do Contrato Administrativo nº 125/2025 é de R$ 268.987,21 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) e, com o acréscimo ora pactuado, o valor global passa a ser de R$ 278.196,49 (duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos).
2.3. O acréscimo corresponde a aproximadamente 3,42% do valor inicial do contrato, permanecendo dentro do limite legal de 25% previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.