Descrição
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE PARCERIA (MROSC) Nº 001/2024
MODALIDADE EXCEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. SOCIAL
O Município de Confins, através da Secretária Municipal de Des. Social, Sra. Raquel Andreza de Jesus, no uso de suas atribuições legais, observados os arts. 15 e 22 do Decreto Municipal 976/2019, HOMOLOGA o presente Processo de Exceção de Chamamento Público, cujo objeto é: “à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 267.242,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e dois reais) oriundos de Emenda Parlamentar via SIGTV nº 202471140006, do ano de 2024, do Ministério da Cidadania, observada a Portaria MC nº 580/2022, destinados exclusivamente a Associação Batista Bem Viver - CNPJ 03.014.790/0001-52, para incrementar de maneira temporária - designado a despesas de custeio do PROJETO “VIVER MELHOR” DA ASSOCIAÇÃO BATISTA BEM VIVER, MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) RECANTO VIDA.”.
OBS: Associação Batista Bem Viver - CNPJ 03.014.790/0001-52, teve declarada sua habilitação após análise da documentação exigida pelos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações.
Houve a devida publicidade do Extrato de Justificativa, em 06/09/2024, nos meios oficiais de publicação exigidos pela legislação e tendo expirado o prazo sem que houvesse a interposição de impugnação, determina-se, então, que o Setor de Gerência de Licitações e Contratos convide/convoque a Associação Batista Bem Viver referida no Processo de Parceria (MROSC) nº 001/2024, modalidade Exceção de Chamamento Público nº 001/2024 para formalizar o Termo de Fomento, bem com publique seu extrato e realize os lançamentos do sistemas internos da Prefeitura.
Confins/MG, 09 de setembro de 2024.
Raquel Andreza de Jesus
Secretária Municipal de Des. Social
Geraldo Gonçalves dos Santos
Prefeito Municipal
