Ir para o conteúdo

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2024
MODALIDADE  INEXIGIBILIDADE Nº  009/2024
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO INCISO III, ALÍNEA “A” E “C” DO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA EMPRESA LOCALE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG.
 

O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições que disciplinaram à contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, alínea “a” e “c” do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa LOCALE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA para fins de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual realizados por profissionais de notória especialização, assessoria técnica, estudos técnicos, planejamentos, elaboração de projetos básicos e projetos executivos, para implementação do transporte coletivo urbano no Município de Confins/MG.