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O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições que disciplinaram à contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do efetivo funcionamento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE, bem como ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS beneficiários do Serviço Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, nos termos do CONTRATO DE PROGRAMA Nº 01/2023, em o Município figura como signatário.