ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2024
MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA DEU SAMBA A SER REALIZADO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024, HORÁRIO 22H ÁS 24H NA PRAÇA CENTRAL (JOÃO DAHER) NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG DURANTE A FESTA CARNAVAL 2024 EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade n. 003/2024 e o
ADJUDICO a EXP ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA - ME - CNPJ 34.497.445/001-40, com sede na Avenida Fleming, nº 315, bairro Ouro Preto, Belo Horizonte, CEP.: 31.310-490, Tel: (31)9.9294-6469 e email
Chiquinholins@hotmail.com, neste ato representada pelo único sócio titular da empresa, André Luiz dos Santos Barcellos, CPF: 087.645.476-71 e Carteira de Identidade nº MG - 11.514.148 SSP/MG, empresário exclusivo da BANDA DEU SAMBA,
AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso IV, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor total da contratação é de R$ 70.000,00 (Setenta Mil reais).
Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 01 de fevereiro de 2024.
Geraldo Gonçalves dos Santos
Prefeito Municipal de Confins/MG
