ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 006/2023
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2023 na Sala de Licitação da Sede da Prefeitura Municipal de Confins reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes do
Credenciamento 006/2023 – Processo Licitatório 092/2023 que tem como objeto o
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ATIVIDADES LÚDICAS E ESPORTIVAS DO PROJETO CUIDAR (ORIENTADOR HIDROGINÁSTICA E GINÁSTICA COLETIVA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONFINS-MG,
APRESENTOU DOCUMENTO PARA CREDENCIAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA A PROFISSIONAL:
JACQUELINE SANTOS ALMEIDA SALES 00742143651 - CNPJ: 32.089.900/0001-43
Endereço: Rua: Joaquim Gonçalves da Silva n° 95, Bairro: Gameleira, Confins/MG, CEP; 33500-000. Telefone: 31-98528-6359 - E-mail: jacquelinesantosalmeidasales@hotmail.com
Modalidade: ORIENTADOR HIDROGINÁSTICA E GINÁSTICA COLETIVA
ANALISADOS E CERTIFICADOS PELA COMISSÃO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
| HABILITAÇÃO |
SIM |
NAO |
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou a última alteração consolidada devidamente registrada ou Comprovante de inscrição em se tratando de (MEI) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). ITEM 6.4.1 alínea “c” |
OK |
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| Cartão (CNPJ) - EMITIDO EM 19/09/2023 - ITEM 6.4.1 alínea “b” |
OK |
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CPF e Identidade do representante legal - Data de Expedição: 06/01/2015 SSP/MG - ITEM 6.4.1 alínea “d”
CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL - CREF - Expedição 15/04/2021 - Validade 28/02/2024 - ITEM 6.4.3 “C” |
OK |
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REGULARIDE FISCAL CONFORME ITEM 6.4.2
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federal e a Divida Ativa da União - CERTIDÃO EMITIDA EM 04/08/2023, VALIDADE ATÉ 31/01/2024 - ITEM 6.4.2 “a” |
OK |
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| Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual - CERTIDÃO EMITIDA EM 04/08/2023 VÁLIDA ATÉ 02/11/2023. ITEM 6.4.2 “b” |
OK |
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| Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal - CERTIDÃO EMITIDA EM 04/08/2023 VÁLIDA ATÉ 04/02/2024 - ITEM 6.4.2 “c” |
OK |
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| Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS - EMITIDA EM 03/08/2023 VALIDADE 01/09/2023 - ITEM 6.4.2 “d” |
OK |
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| Certidão Negativa Trabalhista - CERTIDÃO EMITIDA EM 04/08/2023 VALIDADE ATÉ 31/01/2024. ITEM 6.4.2 “e” |
OK |
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| Certidão Negativa de Falência e Concordata - ITEM 6.4.2 “f” |
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NÃO apresentou |
| QUALIFICAÇÃO TÉCNICA |
| Diploma de Formação de curso superior Bacharel em Educação Física - EMITIDA EM 20/07/2023 - ITEM 6.4.3 “b” |
OK |
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| Registro no Órgão de Classe - CREF6/MG - EMITIDA EM 21/08/2023 - VÁLIDA ATÉ 22/08/2023 - ITEM 6.4.3 “c” |
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Vencida |
| Comprovação de Capacidade técnica na área, ou seja , comprovação de experiência no desenvolvimento da atividade no período de no mínimo 6 meses. ITEM 6.4.3 “d” |
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NÃO apresentou |
Termo de Credenciamento - Proposta de Trabalho - Anexo II |
OK |
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| Termo de Credenciamento - Modelo de Declaração - Anexo III |
OK |
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| Possui CNAE correspondente - nº 8599-6/99 conforme Cartão do CNPJ |
OK |
| SITUAÇÃO : INABILITADA |
Declara
INABILITADA a microempreendedora
JACQUELINE SANTOS ALMEIDA SALES 00742143651 CNPJ nº 32.089.900/0001-43, por não apresentar o
ITEM 6.4.2 “f”: Certidão Negativa de Falência e Concordata, o ITEM 6.4.3 “d”: Comprovação de Capacidade técnica na área, ou seja , comprovação de experiência no desenvolvimento da atividade no período de no mínimo 6 meses e ITEM 6.4.3 “e”, Certidão de Regularidade Profissional- CREF6/MG, vencida.
Tal decisão fundamenta-se nos itens
6.4.2 “f” e 6.4.3 “c e d” do edital e
Art. 30, inciso II da lei 8.666/93. Vejamos:
6.4.2. Regularidade Fiscal
f)Certidão Negativa de Falência e Concordata;
6.4.3. Qualificação Técnica
a)O interessado em se credenciar deverá apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 3 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES deste Termo de Referência, a saber:
c)Registro no Órgão de Classe CREF.
d)Comprovação de capacidade técnica na área, ou seja, comprovação de Experiência no desenvolvimento da atividade durante o período de mínimo de 6 meses.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
(......)
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”
Para fins de complementação e comprovação de Capacidade na área, experiência no desenvolvimento da atividade, no mínimo de 6 meses, poderá apresentar os seguintes documentos, como:
Contra-cheque, guia de recolhimento de encargos trabalhistas, Nota Fiscal de prestação de serviços, Contrato de prestação de serviços ou Declaração.
Caso a interessada discordar da presente decisão fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para manifestação de recurso, que será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação, através do Protocolo da Sede da Prefeitura Municipal de Confins, à Rua Gustavo Rodrigues, 265, Centro, Confins/MG, conforme prevê o item 8.3.1 do edital e o Art. 109 inciso I, alínea “a e b” da Lei Federal n.º 8.666/93.
Por fim, esta Ata de julgamento será encaminhado ao e-mail da interessada
jacquelinesantosalmeidasales@hotmail.com, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do memorando nº 3.647/2023, bem como publicado no site oficial da Prefeitura
www.confins.mg.gov.br e no mural para que seja dada a devida publicidade e que se produza seus efeitos jurídicos e legais.
Nos termos exarados acima lavro a presente ata que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Confins, 21 de novembro de 2023.
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da Comissão de Licitação
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro
Silvio Fernandes dos Reis Júnior
Membro
