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ATA DE JULGAMENTO - LICITANTE REMANESCENTE
 
 
As 09 horas do dia 11 de dezembro de 2023 na Sala de Licitação da Sede da Prefeitura Municipal de Confins reuniu-se a Pregoeira Maria Aparecida de Oliveira e sua Equipe de Apoio: Rodrigo Calazans Diogo e Silvio Fernandes dos Reis Júnior para deliberar sobre a contratação do remanescente referente ao  Processo Licitatório 082/2023 Concorrência nº  001/2023 que tem por objeto o OUTORGA DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DESTINADO A PESSOA JURÍDICA COMPREENDIDO DE 05 (CINCO) ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE  LANCHONETES, BARES E SERVIÇOS CORRELATOS LOCALIZADO NAS PRAÇAS MUNICIPAIS DE CONFINS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DESTE T.R EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
 
RELATÓRIO DA COMISSÃO: O Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de Confins, encaminhou  no dia 17 de novembro de 2023  a CI de n° 208/2023 juntamente com cópia CONTRATO Nº 172/2023 da pessoa física  LUIZ FELIPE DA SILVA SANTANA, devidamente CANCELADA, justificando que a mesma não teve interesse em assinar o contrato, conforme mencionado nos autos do Processo de licitação fls n° 515. Diante de tal recusa solicita desta Comissão a convocação do remanescente. Segue abaixo item, cancelado:
 
 
Prosseguindo a Comissão encaminhou  OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO Nº 046/2023 em 04/12/2023 através do e-mail: joaovictorgoncalvesdacosta@yahoo.com  em 04/12/2023 o licitante remanescente para o item 05 , conforme descrição acima, para o licitante: JOÃO VICTOR GONÇALVES DA COSTA CPF nº 1010.348.476-00, Residente e domiciliado a rua Gameleira, nº 240,  Gameleira, Confins/MG. Em resposta a referida licitante manifestou através de e-mail o ACEITE (fl. 521), no valor ofertado de sua proposta, referente a Outorga da Permissão Administrativa de uso bem público,  conforme valores estimados constantes da planilha abaixo:  

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR
5	Permissão de uso de espaço físico para lanchonete, bares e afins, situado na PRAÇA SUL, entre a  Rua Gameleira e orla da Lagoa Central, CEP 33500-000, Confins – MG. Descrição do Imóvel: 01 (um) Cômodo,  medindo com 21,86 metros quadrados total, com piso antiderrapante, quadro de distribuição de energia, com três portas em aço inox, uma porta de madeira e janelas com armações de aço e vidro canelado como fechamento, contendo uma bancada com pia em granito com torneira cromada,  03 (três) lavabo,sendo 01(um) Masculino  com 3,33, 01 (um) Feminino com 3,33 metros quadrados e 01 (um) PNE com 4,95 metros quadrados, 01 (um)  metros quadrados, 01 (uma) área de lanchonete com 10,25 metros quadrados. O material do piso cerâmica antiderrapante, vaso sanitário de louça, lavatório em louça com alfão, soleiras de granito, porta de alumínio com grades de ferro e preparado para acessibilidade, totalizando uma área de 21,86  metros quadrados, pelo período de 05 anos.	Mês	60	R$ 802,90

 
Diante do exposto, registra-se que os preços ofertados acima, estão dentro do valor estimado pela Administração. Vale ressaltar que o licitante foi vencedor do item 5 por ordem de classificação,  e que após análise constatou-se  que as documentações acostado nos autos cumpriram os requisitos de habilitação e estão dentro do prazo de validade.
 
Sendo, portanto, declarada    HABILITADA E VENCEDORA do referido processo.
 
Em resposta a CI 214/2023 do Setor de Contratos (fls. 490/501), a pessoa física JACKSON MOREIRA FERNANDES, não teve interesse em assinar o Contrato nº 173/2023, após várias tentativas de formalização da assinatura do contrato. Ressaltamos que não há remanescentes para o item 04 - Quiosque praça CRAS da planilha do referido processo.
 
Assim, fica determinado a remessa dos atos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para a  adjudicação e homologação parcial e após encaminhado ao Setor de Contratos para fins de formalização da Contratação.
 
Por fim, esta Ata de julgamento será publicado no site oficial da Prefeitura www.confins.mg.gov.br   para que seja dada a devida publicidade e  que se produza seus efeitos jurídicos e legais.
 
Nos termos exarados acima, lavro a presente ata que segue assinada pela Pregoeira e demais membro da Comissão.
 
Confins/MG,  11 de dezembro de 2023.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
 
Silvio Fernandes dos Reis Júnios
Equipe de Apoio
 
Rodrigo Calazans Diogo
Equipe de Apoio
 

ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL ENDEREÇADOS AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 082/2023,  CONCORRÊNCIA N.º 001/2023.
 
 
Aos 27 vinte e sete dias  do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, na Sala de licitações da prefeitura Municipal de Confins/MG, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela  Portaria de nº. 5.130/2023 a Presidente, Maria Aparecida de Oliveira, e membros Henrico Felipe Silva Diniz, Silvio Fernandes dos Reis Júnior, para proceder a entrega, abertura e o julgamento dos envelopes referente ao processo licitatório nº 082/2023 Concorrência nº 001/2023, cujo objeto é a OUTORGA DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DESTINADO A PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, COMPREENDIDO DE 05 (CINCO) ESPAÇOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NAS PRAÇAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONFINS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO  DE LANCHONETES, BARES E SERVIÇOS CORRELATOS, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, DE ACORDO  COM AS ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. 
 
A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão e os representantes legais  das licitantes Maria Débora da Silva e Warlen Gonçalves Pereira. Iniciando os trabalhos, constatou-se que a Comissão recebeu os envelopes protocolizados do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura sob o nº 3.976, 3.977, 3.981, 3.982, 3.983, 3.985, 3.984/2023, pelas pessoas físicas/juridicas, em seguida foi procedido a rubrica nos documentos constantes no mesmo.

LICITANTES	CNPJ/CPF	Representantes
MARIA DÉBORA DA SILVA	999.904.406-97	MARIA DÉBORA DA SILVA
WARLEN GONÇALVES PEREIRA	036.050.116-83	ARLEN GONÇALVES PEREIRA
JACKSON MOREIRA FERNANDES	xxxxxxxxx	Sem representante
LUIZ FELIPE DA SILVA SANTANA	xxxxxxxxxx	Sem representante
JOÃO VICTOR GONÇALVES DA COSTA	xxxxxxxxxx	Sem representante
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS COSTA	xxxxxxxxx	Sem representante
VANDERLÚCIO FAUSTINO	xxxxxxxxxxx	Sem representante

Após o credenciamento dos representantes legais  da licitantes participantes, passou-se então à abertura do envelope n.º 01 contendo a documentação necessária à habilitação. Aberto esse envelope e conferido os documentos constatou-se que as licitantes participantes cumpriram os requisitos de habilitação estando todas habilitadas na presente sessão. Após análise dos documentos de habilitação a Presidente concedeu a palavra aos representantes presentes, a respeito do recurso, sendo que o mesmos não manifestaram interesse em declarar algo.

Tendo em vista que os licitantes JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LUIZ FELIPE DA SILVA SANTANA, JACKSON MOREIRA FERNANDES, JOÃO VICTOR GONÇALVES DA COSTA e VANDERLÚCIO FAUSTINO, não se fizeram presente na sessão , no final deste julgamento será publicado o prazo para manifestação de recurso, conforme prevê o art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.666/93. 

Após, passou-se a fase seguinte de abertura do envelope n.º 02 contendo as propostas comercial, pelas licitantes:

LICITANTES	ITENS - ANEXO I TR	Vr.  Unit. Mensal	Vr. Global
MARIA DÉBORA DA SILVA	02 (PRAÇA SANTA CRUZ)	R$ 659,50	R$ 39.570,00
WARLEN GONÇALVES PEREIRA	03 (PRAÇA NORTE)	R$ 750,00	R$ 45.000,00
JACKSON MOREIRA FERNANDES	04 (PRAÇA CRAS)	R$ 680,00	R$ 40.800,00
LUIZ FELIPE DA SILVA SANTANA	05 (PRAÇA SUL)	R$ 951,00	R$ 57.060,00
JOÃO VICTOR GONÇALVES DA COSTA	05 (PRAÇA SUL)	R$ 802,90	R$ 48.174,00
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS COSTA	03 (PRAÇA NORTE)	R$ 735,89	R$ 44.153,40
VANDERLÚCIO FAUSTINO	05 (PRAÇA SUL)	R$ 701,50	R$ 42.090,00

 
As condições das propostas estão de acordo com o edital, esclarecendo que as  participantes foram habilitadas. 
 
 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”,  AMM/MG e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br ,bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da publicidade e legalidade. Analisando as propostas comerciais apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação, constatou-se que as licitantes atenderam na íntegra o exigido no instrumento convocatório, no que diz respeito ao objeto licitado, e ainda, apresentaram ofertas cujos valores estão dentro do praticado no mercado. Por essas razões as propostas comerciais, nos termos do artigo 48 da Lei Federal n.º 8.666/93, estão classificadas. Em obediência ao determinado no item 12.1 do instrumento convocatório, que diz respeito ao critério de julgamento, qual seja, Maior Valor mensal Ofertado Por Item a Comissão Permanente de Licitação DECLARA como vencedoras do presente certame as licitantes conforme abaixo:
 
 
 
 

LICITANTES VENCEDORES	ITENS-ANEXO I TR	Vr.  Unit. Mensal	Vr. Global
MARIA DÉBORA DA SILVA	02 (PRAÇA SANTA CRUZ)	R$ 659,50	R$ 39.570,00
WARLEN GONÇALVES PEREIRA	03 (PRAÇA NORTE AO LADO DA CÂMARA)	R$ 750,00	R$ 45.000,00
JACKSON MOREIRA FERNANDES	04 (PRAÇA  CRAS)	R$ 680,00	R$ 40.800,00
LUIZ FELIPE DA SILVA SANTANA	05 (PRAÇA SUL)	R$ 951,00	R$ 57.060,00

 
OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que não houve proposta de preço para o ITEM 1 -  BAIRRO DE TAVARES, Avenida Antônio José Gonçalves, s/n, Tavares, CEP 33500-000, Confins – MG.
As demais condições estão de acordo com o edital. Foi concedida a palavra aos representantes das licitantes presente a respeito do julgamento das propostas comerciais e os mesmos manifestaram favoravelmente, renunciando ao prazo para interposição de recurso. Tendo em vista que os demais participantes não se fizeram presentes na sessão, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação de recurso conforme prevê o art. 109, inciso I, alínea “a e b” da Lei Federal n.º 8.666/93, contado a partir do dia 28/09/2023 até 04/10/2023 e contrarrazões até dia 11/10/2023. 
 
Ressaltando ainda, que as licitantes vencedoras deverão observar todas as condições e especificações previstas no Anexo I do edital, para fins do atendimento do objeto licitado.
 
Transcorrido o prazo de recurso, este processo será remetido a Procuradoria Jurídica do Município para manifestação e, caso haja concordância jurídica do procedimento, seja o processo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para a devida homologação. Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 11:08 horas.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 
Silvio fernandes dos Reis Júnior
Membro da CPL
 
MARIA DÉBORA DA SILVA
999.904.406-97
 
WARLEN GONÇALVES PEREIRA
036.050.116-83
 

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
 
  
PROCESSO   LICITATÓRIO          N.º     082/2023
CONCORRÊNCIA PÚBLICA        N.º     001/2023
 
 
O Município de Confins, através da Presidente da CPL, no uso das atribuições de acordo com a Portaria nº 5.115 de 28 de agosto de 2023, vem promover a RETIFICAÇÃO do Item 10.3.1 do Edital,   cujo objeto é a  Outorga da Permissão Administrativa de uso de Bem Público a título precário e oneroso, destinado a pessoa jurídica ou física, compreendido de 05 (cinco) ESPAÇOS PÚBLICOS, localizados nas Praças Municipais do Município de Confins, para fins de instalação  de lanchonetes, bares e serviços correlatos, pelo período de 05 (cinco) anos, de acordo  com as especificações deste Termo de Referência e seus anexos, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
 
 
Nesse sentido, fica retificado o ITEM 10.3.1 DO EDITAL:
 
ONDE SE LÊ:
 
10.3.1- Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em plena vigência ou, na falta de data para a vigência, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data da abertura do envelope n° 01.
 
LEIA-SE:
 
 
10.3.1- Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em plena vigência ou, na falta de data para a vigência, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data da abertura do envelope n° 01. EXCETO PARA PESSOA FÍSICA
 
 
Ressaltando que tais alterações NÃO impactam na elaboração das propostas pelas empresas interessadas. Sendo assim, FICA MANTIDA a data do certame que está marcada para o dia 27 de setembro de 2023, às 09:00h, para entrega dos envelopes no protocolo da Sede da Prefeitura Municipal de Confins, e abertura às 09:30hs. Nada mais, publica-se esta retificação, no site oficial do município na internet www.confins.mg.gov.br , para  prosseguimento do presente processo licitatório.
 
Confins , 18 de setembro de 2023.
 
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL