Descrição
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Referente: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 045/2023
PREGAO ELETRONICO RP N° 021/2023
O Prefeito Municipal de Confins, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, e CONSIDERANDO o Ofício SURICATO nº 41/2023 do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS de 04 de abril de 2023 e o Memorando 1.058/2023 de 05/04/2023 da Secretária Municipal de Administração Sra. Sâmara Angélica Gonçalves Araújo Chalita de 05 de abril de 2023, com fundamento art. 3º , caput, c/c § 1º , I, da Lei 8.666/93 e art. 3º, II, da Lei nº 10.520/02, e considerando que os atos administrativos devem se pautado com a observância dos princípios norteadores, aqui citado em especial, o da Oportunidade e o da Conveniência, e com base no disposto na LF 8.666/93, para fins de correção das descrições dos veículos, consideradas com indícios de direcionamento, RESOLVE REVOGAR o processo licitatório nº 045/2023, Pregão Eletrônico RP 021/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, ZERO KILÔMETRO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFINS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL.
Publique-se.
Confins, 05 de ABRIL de 2023.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins
