Prefeitura de Confins - MG - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 027/20222 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Editais de Licitações

Atualizado em: 02/09/2022 às 15h03

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 027/20222 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Pregão Eletrônico

Nº da Licitação

27/2022

Nº do Processo

62/2022

Publicado em

24/08/2022 às 16h23

Realização em

12/09/2022 às 09h00

Local

PLATAFORMA LICITAR DIGITAL

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS/MG DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS DE CONFINS.

Movimentações

Sexta, 02 setembro 2022

15h02

Arquivo cadastrado. IMPUGNAÇÕES / DESPACHO DE RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO.

Download

Quarta, 24 agosto 2022

16h31

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 12/09/2022 às 09:00.

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02/09/2022 15h02

Impugnações

DESPACHO DE RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO PDF - 1,20 MB

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Descrição

DESPACHO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

IMPUGNANTE: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME
PROCESSO LICITATÓRIO    Nº   062/2022
PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº   027/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS/MG DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS DE CONFINS.

DOS FATOS

Inicialmente, a SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, CNPJ 07.875.146/0001-20, apresentou tempestivamente impugnação via Plataforma licitar Digital no dia 31/08/2022, dentro do prazo estabelecido no Edital, sendo, portanto, conhecida por esta Presidente da CPL:
Sob a seguinte alegação:

“I - DA TEMPESTIVIDADE
Conforme o parágrafo 2º, art. 41, da Lei 8.666/93 c/c com o item 4.1. do Edital de Pregão Eletrônico RP nº 027/2022, restou determinado o prazo de 03(três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

I.1. DO PRAZO DE ENTREGA

No item 5.4. do Anexo I - Termo de Referencia, verifica-se que exigiu no edital da presente licitação que o prazo de entrega dos bens é de somente 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, e que o prazo concedido é incompatível com a fabricação, transporte e entrega destes bens.

Assim com base nos fundamentos registrados em petição de impugnação requereu a impugnante o provimento a fim de a Administração readequar o edital para fins de permitir maior competitividade eliminando as situações apontadas.

I. DA ANÁLISE

Após detida análise do pleito registrado em impugnação ao edital a Comissão Permanente de Licitação resolve dar provimento aos pedidos formulados pela IMPUGNANTE - SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME pelos motivos e fundamentações expostos.

Acerca dos questionamentos sobre a vedação do item no item 5.4. do Anexo I - Termo de Referencia, verifica-se que exigiu no edital da presente licitação que estipula o prazo de entrega dos bens é de somente 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, esta Comissão de Licitação reconhece que é necessário para o fornecimento dos bens, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega. A dilação no prazo de entrega atua em benefício da própria administração, que possibilitará que empresas localizadas em outras regiões do país possam cotar seus produtos e concorrer igualitariamente com empresas localizadas próximo do órgão licitador. No entendimento da impugnante, um prazo que varia entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias é o ideal para se conseguir a entrega em prazo.

Nesse sentido, fica retificado o item 5.4. do Termo de Referencia, da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:
5.4. A entrega será efetuada no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do envio/recebimento da Autorização de Fornecimento (AF), de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais;

LEIA-SE:
5.4. A entrega será efetuada em 30 dias, contados do recebimento da Autorização de fornecimento, contados a partir do envio/recebimento da Autorização de Fornecimento (AF), de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais;

Portanto, uma vez que o presente instrumento convocatório será retificado para fins alteração do item 5.4 , a Comissão Permanente de Licitação concede provimento a impugnação interposta e em razão das alterações constantes neste despacho que fica decidido que o prazo de entrega poderá sim ser alterado para 30 dias, contados do recebimento da Autorização de fornecimento, ressaltando que tais alterações em nada impactam na elaboração das propostas pelas empresas interessadas.

Por fim, informo que esta resposta será publicada nesta data no site: www.confins.mg.gov.br, e na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. o edital devidamente atualizado no dia 02/09/2022.

Confins, 02 de setembro de 2022.

Andreia lucas
Pregoeira Substituta

24/08/2022 16h23

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