ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 052/2022,
MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N.º 010/2022.
Aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2022, às 09:30 hs, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues, n.º 266, Centro, Município de Confins, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, constituida pela Portaria nº. 4849/2022, a Presidente, Maria Aparecida de Oliveira, e membros Andréia Lucas da Silva e Henrico Felipe Silva Diniz , o Assessor Jurídico do Município Dr. Max Diego Almeida Vieira, os representantes da Secretaria Municipal de de Obras, Sr. Geraldo Soares Costa e Alexandre Augusto de Aguiar Miranda para proceder a entrega, abertura e o julgamento dos envelopes referente ao processo licitatório nº 052/2022 Tomada de Preço nº 010/2022, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS, CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão, foi credenciado os representantes das empresas
ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA, o Sr.
Nelson Soares Diniz - CPF 038.374.806-23,
POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS o Sr.
Alexandre Ribeiro Rodrigues,
VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA o Sr.
Racly Araújo Andrade,
LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA o Sr.
Juliano Augusto de Almeida a presente sessão. Iniciando os trabalhos, registra-se que a Comissão recebeu os envelopes protocolizados sob o nº 3.285, 3284, 3283, 3282/2022 do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura pelas empresas, abaixo:
| Empresa |
CNPJ |
Representantes |
| ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA |
34.932.688/0001-60 |
Nelson Soares Diniz |
| POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI |
31.491.813/0001-55 |
Alexandre Ribeiro Rodrigues |
| VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA |
45.258.577/0001-36 |
Racly Araújo Andrade |
| LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA |
19.280.448/0001-34 |
Juliano Augusto de Almeida |
Em seguida foi procedido a rubrica dos envelopes que após o credenciamento das empresas, passou-se então à abertura do envelope n.º 01 contendo a documentação necessária à habilitação.
Pela Comissão e os demais presentes foram conferidos os documentos de HABILITAÇÃO das licitantes, constatando-se o seguinte:
A Comissão de Licitação DECLARA, inicialmente, todas as licitantes participantes habilitadas.
Registra-se a ressalva acerca da Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal da licitante ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA
que apresentou a inscrição estadual vencida por ter sido emitida em 28/04/2022, com base no item 5.6.3. do edital convocatório, que prevê havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, (alteração dada no art.43 § 1º da LC 147/2014) cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
O representante da empresa LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Sr. Juliano Augusto de Almeida, solicitou que constasse em ata que a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA pois não apresentou atestado de capacidade técnico-operacional em nome da empresa licitante e o atestado apresentado não atende ao objeto licitado e não constou planilha de quantitativo, o contrato entre a empresa principal e a sub contratada, neste caso, a VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09 e a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMITADA - CNPJ 45.258.577/0001-36 foi assinado com data posterior ao início de sua vigência e início de suas atividades, ainda assim a contratante atestando diretamente para sub-contratada. Sobre a empresa POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, alega que não atendeu ao item 7.2.2 e manifestou o interesse de apresentar recurso.
Ante as observações, com base
Acórdão nº 1211/2021, o Plenário do TCU, foi solicitada ao representante da empresa POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI a apresentação da prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, tendo a mesma encaminhada aplicativo de mensagem para que a Comissão realizasse a impressa e juntada aos autos (anexo a esta ata).
Foi solicitada ao representante da empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA a apresentação, em atendimento a Resposta de Impugnação proferida e devidamente publicada no site oficial do Município, nos termos do item 7.3.2.1: Em caso de atestado capacidade técnica decorrente de subcontratação a licitante deverá apresentar também cópia do contrato firmado com a empresa principal, devidamente autenticado, tendo o representante da licitante encaminhada via email
(contratos.convenios@confins.mg.gov.br) a cópia do contrato assinado digitalmente entre as empresas VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09 e a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMITADA - CNPJ 45.258.577/0001-36 (licitante participante), cópia das Notas fiscais e de ART’s:
- Nota Fiscal nº 611, emitida em 29/07/2022, acerca da prestação dos serviços objeto do atestado de capacidade técnica ora questionado, emitida pela VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09 e como TOMADOR - CODAMMA-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA;
- Nota Fiscal nº 01, emitida em 08/08/2022, acerca da prestação dos serviços objeto do atestado de capacidade técnica ora questionado, emitida pela VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMITADA - CNPJ 45.258.577/0001-36 (licitante participante) e como TOMADOR - VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09;
Cópia da ART OBRA /SERVIÇO nº MG202221359513 emitida pelo CREA/MG;
Cópia da ART OBRA /SERVIÇO nº MG20221362973 emitida pelo CREA/MG;
Terminada a fase de habilitação as empresas participantes foram declaradas habilitadas.
Após, passou-se a fase seguinte de abertura do envelope n.º 02 contendo a proposta comercial, pelas licitantes:
| Empresa |
CNPJ |
VR. GLOBAL |
| VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA |
45.258.577/0001-36 |
R$ 378.630,97 |
| LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA |
19.280.448/0001-34 |
R$ 508.154,40 |
| POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI |
31.491.813/0001-55 |
R$ 524.996,00 |
| ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA |
34.932.688/0001-60 |
R$ 633.170,24 |
Após análise das propostas foi verificado que não houve propostas consideras inexequíveis, observado o art 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
Nesse sentido, declara inicialmente vencedora a empresa
VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, por ter apresentado a proposta mais vantajosa, em obediência ao determinado no instrumento convocatório, que diz respeito ao critério de julgamento, qual seja,
menor preço global .
Foi concedida a palavra ao representante da licitante presente a respeito do julgamento da documentação de habilitação e das propostas comerciais e a licitante LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, Sr. Juliano Augusto de Almeida manifestou interesse de apresentação de recurso, este será concedido pelo art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n.º 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de 16/08/2022 até 22/08/2022, a serem protocolados no Setor de Protocolo desta Prefeitura, no horário das
09:00h às 16:00h. ou via e-mail (licitacao@confins.mg.gov.br). Não serão reconhecidos os recursos interpostos quando enviados por fax ou e-mail e vencidos os respectivos prazos legais
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da LICITAÇÃO no endereço citado no preâmbulo deste Edital, nos dias úteis no horário das
09:00h as 16:00h. .
A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”, AMM/MG e no site da Prefeitura
www.confins.mg.gov.br , bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da
publicidade e
legalidade.
Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 12:52 horas.
Andréia Lucas da Silva
Presidente da CPL
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
Silvio Fernandes dos Reis Júnior
Membro da CPL
Geraldo Soares Costa
Engenheiro Civil
Alexandre Augusto de Aguiar Miranda
Responsável Secretaria de Obras
Max Diego Almeida Vieira
Assessor Jurídico do Município
Nelson Soares Diniz
ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA
Alexandre Ribeiro Rodrigues
POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS
Racly Araújo Andrade
VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA
Juliano Augusto de Almeida
LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
