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DESPACHO DE NOTIFICAÇÃO
 
 
Prezados Senhores,
 
 
A Presidente da Comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Confins, nomeada através da Portaria nº 4849, de junho de 2022, vem notificar a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA CNPJ 45.258.577/0001-36, a fazer a readequação da proposta de preço do valor global de R$ 378.630,97, uma vez que o somatório do valor do item 03 ficou incorreto, referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2022 - TOMADA DE PREÇOS  Nº 010/2022 cujo objeto é  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS,  CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
 
Diante do exposto, fica fixado o prazo até dia 13/09/2022, para fins do cumprimento do envio da proposta para que seja finalizado o processo.
 
Nesse sentido este Despacho será publicado no site oficial da Prefeitura www.confins.mg.gov.br - e  para que seja dada a devida publicidade e  que se produza seus efeitos.
 
 
Confins, 12 de setembro de 2022
 
 
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da Comissão de licitação
 
 
 
 
 

RESPOSTA RECURSO E CONTRA RAZÃO DE RECURSO
 
RECORRENTE:  LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA:   VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022
 
A Comissão Permanente de Licitação pela Presidente, encaminha resposta do RECURSO interposto pela licitante LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 19.280.448/0001-34, bem como CONTRARRAZÕES DE RECURSO pela licitante VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA  CNPJ: 45.258.577/0001-36, ao processo identificado cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS,  CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Pelas razões expostas no Parecer Jurídico/PROM/296/2022 da Procuradoria Jurídica do Município, decidimos pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto pela empresa LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e pelo acolhimento das contrarrazões apresentada pela empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA.
 
Em obediência ao determinado no item 10.1 do instrumento convocatório, que diz respeito ao critério de julgamento, qual seja, menor preço global fica DECLARADA habilitada e vencedora do presente certame a licitante proponente, VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA CNPJ: 45.258.577/0001-36, que apresentou o valor global de R$ 378.630,97 (trezentos e setenta e oito mil seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos).
 
Por fim, fica registrada que está decisão será comunicada via e-mail as referidas empresas e ainda publicada no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br, para fins de publicidade e procedimento do certame.
 
Confins, 02 de setembro de 2022.
 
Maria Aparecida de Oliveira - Presidente da CPL
 
Ratificada pela autoridade Superior, Sr. Helton Wanderson Lino de Souza - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
 
Helton Wanderson Lino de Souza -Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
 

Contrarrazões e anexos referentes ao recurso apresentado pela empresa Luz Forte Iluminação e Serviços Ltda, decorrente da Tomada de Preços nº 010/2022, Processo Licitatório nº: 052/2022.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 
A  Prefeitura Municipal de Confins-MG, por meio de sua Presidente, torna público para conhecimento dos licitantes participantes do Processo Licitatório nº 052/2022 Tomada de Preço nº 010/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS,  CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, que em 22/08/2022 a empresa LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.280.448/0001-34 estabelecida na Rua dos Caetés, 92, 1º Andar, Nossa Senhora Aparecida, Passos/MG, enviou Recurso Administrativo contra a decisão da Comissão na habilitação da empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA  no certame. Desta forma, ficam as demais participantes intimadas a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia 23/08/2022, encerrando-se no dia 29/08/2022 até às 17:00 horas, caso achem necessário.
 
O referido recurso segue anexo e encontra-se ainda disponível  para consulta no endereço eletrônico www.confins.mg.gov.br , bem como na Sala da Comissão Permanente de licitação.
 
 
Confins, 22 de agosto de 2022
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 
 
 
 

ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
 
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 052/2022,
MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N.º 010/2022.
 
Aos 12 (doze)  dias do mês de agosto do ano de 2022, às 09:30 hs, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues, n.º 266, Centro, Município de Confins, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, constituida pela  Portaria nº. 4849/2022, a Presidente, Maria Aparecida de Oliveira, e membros Andréia Lucas da Silva e Henrico Felipe Silva Diniz , o Assessor Jurídico do Município Dr. Max Diego Almeida Vieira, os representantes da Secretaria Municipal de de Obras,  Sr. Geraldo Soares Costa e Alexandre Augusto de Aguiar Miranda para proceder a entrega, abertura e o julgamento dos envelopes referente ao processo licitatório nº 052/2022 Tomada de Preço nº 010/2022, cujo objeto é a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS,  CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
 
A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão, foi credenciado os representantes das empresas ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA, o                       Sr. Nelson Soares Diniz - CPF 038.374.806-23, POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS o Sr. Alexandre Ribeiro Rodrigues, VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA o Sr. Racly Araújo Andrade, LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA o Sr. Juliano Augusto de Almeida a presente sessão. Iniciando os trabalhos, registra-se que a Comissão recebeu os envelopes protocolizados sob o nº  3.285, 3284, 3283, 3282/2022 do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura pelas empresas, abaixo:
 

Empresa	CNPJ	Representantes
ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA	34.932.688/0001-60	Nelson Soares Diniz
POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI	31.491.813/0001-55	Alexandre Ribeiro Rodrigues
VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA	45.258.577/0001-36	Racly Araújo Andrade
LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	19.280.448/0001-34	Juliano Augusto de Almeida

 
Em seguida foi procedido a rubrica dos envelopes que após o credenciamento das empresas, passou-se então à abertura do envelope n.º 01 contendo a documentação necessária à habilitação.
 
Pela Comissão e os demais presentes  foram conferidos os documentos de  HABILITAÇÃO das licitantes, constatando-se o seguinte:
 
A Comissão de Licitação DECLARA, inicialmente, todas as licitantes participantes habilitadas.
 
Registra-se a ressalva acerca da Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal da licitante ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA que apresentou a inscrição estadual vencida por ter sido emitida em 28/04/2022, com base no item 5.6.3. do edital convocatório, que prevê havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, (alteração dada no art.43 § 1º da LC 147/2014) cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
 
O representante da empresa LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Sr. Juliano Augusto de Almeida, solicitou que constasse em ata que a empresa  VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA pois não apresentou atestado de capacidade técnico-operacional em nome da empresa licitante e o atestado apresentado não atende ao objeto licitado e não constou planilha de quantitativo, o contrato entre a empresa principal e a sub contratada, neste caso, a VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09 e a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMITADA - CNPJ 45.258.577/0001-36 foi assinado com data posterior ao início de sua vigência e início de suas atividades, ainda assim a contratante atestando diretamente para sub-contratada. Sobre a empresa  POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, alega que não atendeu ao item 7.2.2 e manifestou o interesse de apresentar recurso.
 
Ante as observações, com base Acórdão nº 1211/2021, o Plenário do TCU, foi solicitada ao representante da empresa POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI a apresentação da prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, tendo a mesma encaminhada aplicativo de mensagem para que a Comissão realizasse a impressa e juntada aos autos (anexo a esta ata).
 
Foi solicitada ao representante da empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA a apresentação, em atendimento a Resposta de Impugnação proferida e devidamente publicada no site oficial do Município, nos termos do item 7.3.2.1: Em caso de atestado capacidade técnica decorrente de subcontratação a licitante deverá apresentar também cópia do contrato firmado com a empresa principal, devidamente autenticado, tendo o representante da licitante encaminhada via email (contratos.convenios@confins.mg.gov.br) a cópia do contrato assinado digitalmente entre as empresas VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09 e a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMITADA - CNPJ 45.258.577/0001-36 (licitante participante), cópia das Notas fiscais e de ART’s:
 

1. Nota Fiscal nº 611, emitida em 29/07/2022, acerca da prestação dos serviços objeto do atestado de capacidade técnica ora questionado, emitida pela VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09 e como TOMADOR - CODAMMA-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA;

 

1. Nota Fiscal nº 01, emitida em 08/08/2022, acerca da prestação dos serviços objeto do atestado de capacidade técnica ora questionado, emitida pela VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMITADA - CNPJ 45.258.577/0001-36 (licitante participante) e como TOMADOR - VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - CNPJ 18.747.757/0001-09;
   Cópia da ART OBRA /SERVIÇO nº MG202221359513 emitida pelo CREA/MG;
    Cópia da ART OBRA /SERVIÇO nº MG20221362973 emitida pelo CREA/MG;

 
Terminada a fase de habilitação as empresas participantes foram declaradas habilitadas.
 
Após, passou-se a fase seguinte de abertura do envelope n.º 02 contendo a proposta comercial, pelas licitantes: 

Empresa	CNPJ	VR. GLOBAL
VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA	45.258.577/0001-36	R$ 378.630,97
LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	19.280.448/0001-34	R$ 508.154,40
POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI	31.491.813/0001-55	R$ 524.996,00
ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA	34.932.688/0001-60	R$ 633.170,24

 
Após análise das propostas foi verificado que não houve propostas consideras inexequíveis, observado o art 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
 
 Nesse sentido, declara inicialmente vencedora a empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, por ter apresentado a proposta mais vantajosa, em obediência ao determinado no instrumento convocatório, que diz respeito ao critério de julgamento, qual seja, menor preço global .
 
Foi concedida a palavra ao representante da licitante presente a respeito do julgamento da documentação de habilitação e das propostas comerciais e a licitante LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, Sr. Juliano Augusto de Almeida manifestou interesse de apresentação de recurso, este será concedido pelo art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n.º 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de 16/08/2022 até 22/08/2022, a serem protocolados no Setor de Protocolo desta Prefeitura, no horário das 09:00h às 16:00h. ou via e-mail (licitacao@confins.mg.gov.br). Não serão reconhecidos os recursos interpostos quando enviados por fax ou e-mail e vencidos os respectivos prazos legais
 
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da LICITAÇÃO no endereço citado no preâmbulo deste Edital, nos dias úteis no horário das 09:00h as 16:00h. .
 
A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”,  AMM/MG e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br , bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da publicidade e legalidade. 
 
 
Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 12:52 horas.
 
 
 
Andréia Lucas da Silva
Presidente da CPL
 
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 
 
Silvio Fernandes dos Reis Júnior
Membro da CPL
 
 
Geraldo Soares Costa
Engenheiro Civil
 
 
Alexandre Augusto de Aguiar Miranda
Responsável Secretaria de Obras
 
 
Max Diego Almeida Vieira
Assessor Jurídico do Município 
 
 
Nelson Soares Diniz
ULTRA SERVICE SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA
 
Alexandre Ribeiro Rodrigues
POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS
 
 
Racly Araújo Andrade
VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA
 
 
Juliano Augusto de Almeida
LUZ FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
 

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
 
IMPUGNANTE: VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS,  CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
 

1. DOS FATOS

 
A IMPUGNANTE VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ 45.258.577/0001-36, apresentou tempestivamente impugnação ao Edital referente ao Processo Licitatório nº 052/2022, Tomada de Preço nº 010/2022, em 08/08/2022:
 
Sob a seguinte alegação:
 
O item 2 DA PROPOSTA DE PREÇOS E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS do edital solicita apresentação de proposta de acordo com , padrão CPFL e menciona ser braço lonfo de tamanho igual ou superior a 1,5 m, contudo nõa se pode exigir padrão da CPFL pelo fato da mesma não ter qualquer relação com o município de Confins ou com Estado de Minas Gerais ou ainda com a CEMIG. “Fornecimento e Instalação de Braços Longo para Iluminação Pública >- 1,50m, padrão CPFL e acessórios para fixação no poste;”
 

1. DA ANÁLISE

Em resposta a impugnação ora impetrada a Comissão de Licitação após consulta da Secretaria Municipal de Obras, o referido item deve ser retificado conforme abaixo:
 
 
ONDE SE LÊ:
 

2

Fornecimento e Instalação de Braços Longo para Iluminação Pública >- 1,50m, padrão CPFL e acessórios para fixação no poste;

UND

200

 
 
LEIA-SE:
 

2

Fornecimento e Instalação de Braços para Iluminação Pública >- 1,50m, padrão CEMIG D e acessórios para fixação no poste;

UND

200

 
Em relação a dimensão dos braços os mesmos deveram respeitar as normas da Cemig D - ND.5.35, ABNT NBR 5101 Iluminação pública, devendo levar em consideração as normas técnicas vigentes para dimensionamento e especificação dos materiais a ser utilizado.
Em relação ao comprimento dos braços, deverá ser dimensionado conforme largura da via, podendo assim ser utilizado braços curtos 1,50m braços médios 3,00m e braços longos 6,0m. Sendo que predominantemente o município de Confins utiliza -se braços curtos.
 
Pelo exposto a Comissão Permanente de Licitação dar provimento a impugnação interposta, fazendo a referida retificação edital convocatório ora publicado, nos termos do § 1º do artigo 41 da 8.666/93, permanece mantida a data de entrega e abertura dos envelopes marcada para o dia 12/08/2022 às 09:00 horas.
 
 Por fim, informo que esta resposta será publicada no site: www.confins.mg.gov.br.
 
 Confins, 11 de agosto de 2022.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 
 

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
 
IMPUGNANTE: VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA E RURAL, DISPONIBILIZANDO UM EMAIL, TELEFONE E WATSAPP PARA RECEPÇÃO E DESPACHO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTALAÇÃO E TROCA DE BRAÇOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS,  CONFORME PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO I), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
 

1. DOS FATOS

 
A IMPUGNANTE VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ 45.258.577/0001-36, apresentou tempestivamente impugnação ao Edital referente ao Processo Licitatório nº 052/2022, Tomada de Preço nº 010/2022, em 08/08/2022:
 
Sob a seguinte alegação:
O item 7.3.2 do edital exige apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando que a licitante executou diretamente como contratada principal serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública e instalação e troca de braços de iluminação pública, contudo a exigência de ter executado diretamente como contratada principal não pode permanecer pelos argumentos a seguir expostos. 7.3.2. Capacitação técnico-operacional: Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante com as correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrada(s) no CREA da região competente, comprovando que a licitante executou diretamente como contratada principal a execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública e instalação e troca de braços de iluminação pública. A comprovação técnica não pode ser aferida somente como contratada principal, mas deve ser aceita como subcontratada, desde que o atestado comprove que executou os serviços objeto do presente edital. A titulo exemplificativo, vejamos o que acontece sempre em obras de instalação de linhas de transmissão, onde a contratada principal muitas vezes é uma empresa e a subcontratada outra empresa e, podemos afirmar categoricamente que a empresa subcontratada possui a capacitação técnica se atestada pela empresa contratante principal (CEMIG) ou pela terceirizada. Importante destacar que tal exigência restringe a competitividade e pode causar danos ao erário, tendo em vista que reduzindo a quantidade de participantes o preço com toda certeza ficará maior.

1. DA ANÁLISE

Em resposta a impugnação ora impetrada a Comissão de Licitação após consulta da Assessoria Jurídica do Município, vem informar que o item 7.3.2 do edital deve ser retificado em decorrência da impugnação apresentada pela empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, conforme descrito abaixo:
 
ONDE SE LÊ:
 
7.3.2. Capacitação técnico-operacional: Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em  nome do licitante com  as correspondentes  Certidões de Acervo  Técnico (CAT), devidamente registrada(s) no CREA da região competente, comprovando que a licitante executou diretamente como contratada principal a execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública e instalação e troca de braços de iluminação pública.
 
LEIA-SE:
 
7.3.2. Capacitação técnico-operacional: Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em  nome do licitante com  as correspondentes  Certidões de Acervo  Técnico (CAT), devidamente registrada(s) no CREA da região competente, comprovando que a licitante executou diretamente como contratada principal ou por meio de subcontratação a execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública e instalação e troca de braços de iluminação pública.
 
7.3.2.1. Em caso de atestado capacidade técnica decorrente de subcontratação a licitante deverá apresentar também cópia do contrato firmado com a empresa principal, devidamente autenticado.
 
Obs.: Se o licitante optar pela apresentação de cópias simples, deverá apresentar, no momento da abertura dos envelopes, os respectivos originais dos documentos para serem confrontados com as cópias simples, as quais serão autenticadas por membro da CPL. Após esta conferência e autenticação, os originais serão devolvidos ao licitante.
 
De fato, após análise realizada pela Comissão de Licitação este item foi devidamente alterado a fim de não admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, em atendimento ao inciso XXI, da CF/88 e ao inciso I, do §1º, do art. 3º da Lei 8.666/93.
 
Pelo exposto a Comissão Permanente de Licitação dar provimento a impugnação interposta, fazendo a retificação do item 7.3.2 do edital convocatório ora publicado, nos termos do § 1º do artigo 41 da 8.666/93, permanece mantida a data de entrega e abertura dos envelopes marcada para o dia 12/08/2022 às 09:00 horas.
 
 Por fim, informo que esta resposta será publicada no site: www.confins.mg.gov.br.
 
 Confins, 10 de agosto de 2022.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL