TERMO DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 048/2022
CREDENCIAMENTO N.º 017/2022
OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DE ARTESANATO PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL.
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Confins, no uso das atribuições de acordo com a Portaria nº 4727 de 18 de janeiro de 2022, vem promover a
RETIFICAÇÃO na Plataforma Licitar Digital em razão de ter ocorrido um equivoco por parte da Pregoeira quanto da inclusão do critério de julgamento no que tange a seguintes exigências do edital convocatório :
1 - CRITERIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO - foi incluido na Plataforma Licitar Digital o critério de julgamento
MAIOR PREÇO .
Em razão da divergência detectada posteriormente pela Pregoeira no critério de julgamento mencionada acima
, no momento da sessão publica ocorrida no dia 03/08/2022 ás 09:30hs, os participantes não conseguiram efetuar os lances, motivo pelo qual houve a necessidade do cancelamento dos atos registrados do referido processo.
Tal decisão fundamenta-se no art. 41 da Lei 8.666/93, no item 8.2 do edital, bem como nas Súmulas nº 346 e 376 do STF, a saber:
Art. 41.
A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
8.2 A
análise da documentação dos credenciados ficará sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins - MG, que decidirá acerca da habilitação, desde que estas atendam aos requisitos deste edital e seus anexos.
Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, e todos os casos, a apreciação judicial.
Dessa forma foi feita a republicação de nova data da sessão
para o dia 04/08/2022 ás 09:30 hs. Os demais atos decisórios permanecem inalteradas para que produza seus efeitos jurídicos e legai.;
Ressalta-se que encontra-se aberto o edital para o dia 04/08/2022 até as 09:30 hs para recadastramento das
propostas de preços e documentos de habilitação de acordo as exigências do edital convocatório, conforme item 7 do edital.
Nada mais, publica-se no site oficial do município na internet,
www.confins.mg.gov.br e
www.licitardigital.com.br , para prosseguimento do presente processo licitatório.
Confins , 03 de agosto de 2022
Maria Aparecida de oliveira
Presidente da CPL
