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TERMO DE RETIFICAÇÃO
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO  048/2022
CREDENCIAMENTO  N.º 017/2022
 
OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DE ARTESANATO  PARA ATENDIMENTO DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE  ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL.
 
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Confins, no uso das atribuições de acordo com a Portaria nº 4727 de 18 de janeiro de 2022, vem promover a RETIFICAÇÃO na Plataforma Licitar Digital em razão de ter ocorrido um equivoco por parte da Pregoeira quanto da  inclusão do critério de julgamento no que tange a seguintes exigências do edital convocatório :
 
1 - CRITERIO DE  JULGAMENTO POR MENOR PREÇO - foi  incluido na Plataforma Licitar Digital o critério de julgamento MAIOR PREÇO .
 
Em razão da divergência detectada posteriormente pela Pregoeira no critério de julgamento mencionada acima, no momento da sessão publica ocorrida no dia 03/08/2022 ás 09:30hs, os participantes não conseguiram efetuar os lances, motivo pelo qual houve a necessidade do cancelamento dos atos registrados do referido processo.
 
Tal decisão fundamenta-se no art. 41 da Lei 8.666/93, no item 8.2 do edital, bem como nas Súmulas nº 346 e 376 do STF, a saber:
 
Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
 
8.2 A análise da documentação dos credenciados ficará sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins - MG, que decidirá acerca da habilitação, desde que estas atendam aos requisitos deste edital e seus anexos.
 
Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, e todos os casos, a apreciação judicial.
 
 
Dessa forma foi feita a republicação de nova data da sessão para o dia 04/08/2022 ás 09:30 hs. Os demais atos decisórios permanecem inalteradas para que produza seus efeitos jurídicos e legai.;
 
Ressalta-se que encontra-se aberto o edital para o dia 04/08/2022 até as 09:30 hs para recadastramento  das propostas de preços e documentos  de habilitação de acordo as exigências do edital convocatório, conforme item 7 do edital.
 
Nada mais, publica-se no site oficial do município na internet, www.confins.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br  ,  para  prosseguimento do presente processo licitatório.
 
Confins , 03 de agosto de 2022
 
 
 
 
 
Maria Aparecida de oliveira
Presidente da CPL