DESPACHO DE DECISÃO DA COMISSÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2022
PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 013/2022
A Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº 4.727/2022, tomou ciência, através do vereador Charles de Oliveira, que compareceu na Sede da Prefeitura Municipal de Confins no Gabinete do Prefeito no dia 13/07/2022, para informar que verificou/entendeu que a descrição dos itens do referido processo encontram-se imcompletas e contraditórias, cujo objeto é
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES (EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, ELETRODOMESTICOS, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS DIVERSOS) EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONFINS-MG, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, o que poderia causar prejuízos e aquisições desvantajosas e/ou insatisfatórias para o Município.
Após análise do referido processo conforme ata da sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2022 (fls. 1860/1870), constatou-se que 18 (dezoito) empresas sagraram-se vencedoras do certame: K.C.R Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli CNPJ: 09.251.627/0001-90, Health Santa Luzia Eireli CNPJ 27.602.134/0001-39, Santafé Distribuidora Ltda CNPJ 14.780.286/0001-80, Gomap Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, Jean C. V. Ferreira & Cia Ltda CNPJ 08.533.577/0001-70, Juliana Ferreira da Silva CNPJ 36.975.874/0001-01, Trade Magazine Eireli CNPJ 35.145.339/0001-60, Brumed Com Atac. e Manut. De Equip. Hosp. Eireli CNPJ 31.770.650/0001-40, Adilene Anastacia Francisco-ME CNPJ 22.619.793/0001-64, Londrihosp Importação e Exportação de produtos Médico Hospitalar CNPJ 42.650.279/0001-07, Andreia Lorenzi -ME CNPJ 17.189.700/0001-79, Mobile e aço Comércio Varejista de Móveis Ltda-ME CNPJ 13.759.572/0001-09, k.S Equipamentos hospitalares Eireli CNPJ 33.546.315/0001-98, Mundi Equipamentos Médicos Odontol. E Veterinários Eireli CNPJ 20.371.330/0001-09, Sara Dias da Rocha Guimarães CNPJ 07.142.012/0001-08, Ludmila Aparecida de Souza CNPJ 27.054.061/0001-98 e Comercial Soares e Mota Ltda CNPJ 08.648.188/0001-90.
Afim de promover análise do questionamento do vereador foi convocado o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos, secretaria solicitante detentora do maior quantitativo dos itens objeto da licitação, para realização de análise conjunta com a Comissão de Licitação do descritivo dos itens, descritivo das cotações, propostas dos licitantes para fins de adjudicação ou não dos itens ora licitados.
Cumpre mencionar que cabe ao gestor/secretário(a), ao descrever os itens a serem licitados certificar de que a
descrição do objeto é suficientemente clara a ponto de não suscitar dúvidas acerca das especificações do objeto ofertado pelos licitantes. Ademais deverá observar a complexidade das especificações evitando acarretar insegurança ao julgamento da Pregoeira e ao recebimento dos materiais e equipamentos pelo órgão solicitante, adimplemento contratual pelos potenciais contratados em face da inexistência da habilitação prévia. Acórdão nº 1.615/2008 Plenário-Tribunal de Contas.
Se não for assim, corre-se o risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor". (TCU, Licitações e Contratos, Orientações Básicas, 3a ed., Brasília, 2006, p. 89). (Sem grifo no original).
A Comissão de Licitação juntamente com o Secretário Municipal de Sáude, baixou o processo em diligência para averiguar se os itens licitados estão condizentes com as especificações técnicas, e tendo em vista a falta de precisão na descrição dos materiais/equipamentos no Termo de Referência, e consequentimente no edital e nas propostas dos licitantes , a Comissão baseada no § 3ª cumulado com o art. 14, ambos da Lei 8.666/93 e no art. 21 inciso I do Decreto Federal 7.892/2013, e nos itens 10.1 e 22.24 do edital, por razão de interesse público, e fato superveniente,
DECIDE POR PROMOVER O CANCELAMENTO dos itens: 1,4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 54, do edital Pregão Eletrônico RP nº 013/2022.
Art. 3
o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
- - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Decreto Municipal n.º 1046/2020.
24.22 - O
MUNICÍPIO reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
Outrossim, a Comissão
DECLARA ADJUDICADOS OS DEMAIS ITENS: 2, 3, 7, 24, 26, 27, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, para as licitantes vencedores, por entender não haver vícios na descrição e especificação desses itens.
Segue relatório dos vencedores, esclarecendo que a Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias municipais órgãos solicitantes do fornecimento objeto desta licitação, promoverão as correções necessárias nos itens cancelados do Termo de Referência e posteriormente será publicado novo edital.
Diante do exposto, com base no item
13.4 do edital: Os licitantes interessados que tiverem intenção de apresentar recurso contra a presente decisão, deverão registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema da Plantaforma Licitar Digital
www.licitardigital.com.br., no prazo de 03 (três) dias úteis a contar de 19/07/2022 findando-se em 21/07/2022, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
Ressalta-se, ainda, que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da finalidade, portanto, respeitadas as normas que regem a modalidade em comento.
Por fim, está decisão será comunicada via e-mail as empresas participantes do certame, e ainda publicada no site da Prefeitura
www.confins.mg.gov.br e na Plantaforma Licitar Digital
www.licitardigital.com.br , após transcorrida a fase recurso, promovida a adjucação, este processo licitatório será encaminhada a Autoridade Superior para fins de homologaçãoe para que se produza seus efeitos.
Confins, 18 de julho de 2022.
Atenciosamente.
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
Henrico Felipe Silva Diniz
Equipe de Apoio
Paulo Henrique José da Silva
Equipe de Apoio
Weslei Denis Ramos
Secretário Municipal de Saúde
