Prefeitura de Confins - MG - INTENÇÃO DE COMPRA EMERGENCIAL

Editais de Licitações

Atualizado em: 24/02/2022 às 10h23

INTENÇÃO DE COMPRA EMERGENCIAL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Intenção de Compra Emergencial - COVID 19

Nº da Licitação

0/2022

Nº do Processo

0/2022

Publicado em

11/02/2022 às 15h09

Realização em

16/02/2022 às 17h00

Local

Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins

os seguintes passos:
Acesso através do site www.confins.mg.gov.br
abacidadao/protocolo/cadastrar/prosseguir/assuntos/fornecedores/comprasemergenciaisCOVID19/anexardocumentosobrigatórios/assinardigitalmente/protocol ar

Todos os orçamentos apresentados deverão conter da descrição do item, marca e valor unitário e global e serão anexadas no site da Prefeitura Municipal de Confins na aba Empresa/Compras Emergenciais COVID 19, juntamente com a informação dos fornecedores que ofertaram o menor preço por item e a partir de então serão elaborados os processos de dispensa de licitação nos termos acima informados.

A intenção de compra emergencial neste formato visa oportunizar ampla participação dos interessados e maior transparência dos atos da administração municipal neste momento tão conturbado que estamos vivenciando.

A administração municipal espera seriedade com os compromissos aqui assumidos como preço, qualidade e prazo de entrega obviamente compreendendo as particularidades do momento.

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A SEREM APRESENTADOS:

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Ato Constitutivo, estatuto ou Contrato Social e última alteração (se houver) em
vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

b) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);
d)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e) Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a)Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pela Comarca Sede da licitante datada de até 90 (noventa) dias anteriores à abertura dos envelopes.

QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS

Atestado de capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando ter fornecido(s) compatível (eis) em características com o objeto da licitação; Somente serão aceitos atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo nos mesmos constar o necessário / suficiente para a comprovação do objeto;

Alvará Sanitário ou Licença Sanitária ou Licença de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, emitida pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária, em vigor na data de abertura do certame ou cópia da publicação no Diário Oficial da União com prazo para comercialização – legível. Caso a Licença Sanitária esteja vencida, apresentar juntamente com a Licença Sanitária o comprovante de protocolo de pedido de atualização da Licença;

Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da Licitação, junto ao Ministério da Saúde, através da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Caso a Autorização de funcionamento esteja vencida, apresentar juntamente com a Autorização de funcionamento o comprovante de protocolo de pedido de atualização do Certificado e ou relatório de inspeção junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Autorização Especial de Funcionamento, nos casos de produtos constantes na relação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998);

Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF;

Certificado de Registro do medicamento, emitido pela ANVISA, ou cópia autenticada da publicação no “DOU” relativa ao registro do medicamento. Caso o prazo de validade esteja vencido deverá ser apresentado Certificado de Registro, ou cópia da publicação no “DOU” acompanhado do pedido de revalidação, Formulário de Peticionamento “FP”, requerido com antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses da data de vencimento do registro.

As dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail licitacao@confins.mg.gov.br .

Confins, 11 de fevereiro de 2022.

Weslei Denis Ramos
Secretário Municipal de Saúde

Movimentações

Quinta, 24 fevereiro 2022

10h15

Arquivo cadastrado. INFORME DE MENOR PREÇO DISPENSA EMERGENCIAL Nº 006/2022 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

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Sexta, 11 fevereiro 2022

15h09

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 16/02/2022 às 17:00.

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Arquivos

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24/02/2022 10h15

INFORME DE MENOR PREÇO DISPENSA EMERGENCIAL Nº 006/2022 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PDF - 141,96 KB

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Descrição

INFORME DE MENOR PREÇO INTENÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL N° 006/2022 MEDICAMENTOS
Com base no Inciso I do paragrafo único do Artigo 3° da Lei 14217 de 13 de outubro de 2021, que Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19,promove-se o julgamento das propostas apresentadas, com base no principio da proposta mais vantajosa para a administração publica, informo os menores valores apresentados pelas empresas ALFALAGOS LTDA, INOVAMED HOSPITALAR LTDA, DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e VALE COMERCIAL EIRELI.

11/02/2022 15h09

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