Ir para o conteúdo

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo de Chamamento Público nº 002/2021
 
 
Aos 03 de março de 2022, o Município de Confins/MG, através da Secretária Municipal de Educação, Sra. Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins, cujos poderes foram delegados pelo Decreto Municipal n° 1.105 de 11 de janeiro de 2021, nos termos do art. 15, do Decreto Municipal nº 976/2019 cumulado com parágrafo 4º, do art. 27, da Lei Federal nº 13.019/14, HOMOLOGA o resultado do Processo de Parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021, cujo objeto será a disponibilização de recursos financeiros à instituição especializada na área da Educação Infantil, visando garantir as crianças de 01 (um) ano a 3 (três) anos e 11 meses e 29 dias de idade, residentes no município de Confins/MG e matriculadas na Rede Municipal de educação, o acesso à Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, através da realização de atividades a serem desenvolvidas na forma presencial e/ou híbrida, em jornada  integral (igual ou superior a 7 horas diárias) por instituição de ensino (CRECHE) devidamente credenciada e autorizada pela Secretaria de Estado de Educação.
 
Cumpre informar que apenas a INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, apresentou proposta para execução do objeto estabelecido no presente Edital:

DO JULGAMENTO DA PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO DO PROJETO  REALIZADO, INDIVIDUALIZADO, PELOS MEMBROS COMISSÃO DE SELEÇÃO
Critérios de Julgamento	Resultado   Flávio L. Damaso	Resultado Matilde Marise S. Rodrigues	Resultado Cássia de Araújo de S. Gualberto	Resultado Final Média
A) Com base no art. 7º da Resolução CEEMG nº 472/2019, as vagas em creches devem ser ofertadas próximas as residências das crianças, assim observado o inciso II do art. 24 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, a instituição de ensino deverá possuir unidade instalada no perímetro do Município de Confins/MG;	2,5	2,5	2,5	2,5
(B) Coerência do Plano de Trabalho com o Plano Financeiro, observada a necessidade de inclusão de gastos com as aquisições e contratações serviços necessários para execução das atividades, observadas as medidas de enfrentamento da Covid-19 e, principalmente, o valor total estimado neste Termo de Referência –  R$ 289.989,00	1,8	1,8	1,8	1,8
C) A Proposta/Plano de Trabalho deverá possuir informações claras sobre ações a descrição do objeto e atividades a serem executadas, as metas a serem atingidas, os prazos para a execução das ações, a forma de aferição do cumprimento das ações e metas, condizentes com as diretrizes estabelecidas noi ermo Referência - Anexo I deste Edital.	4,0	4,0	4,0	4,0
(D) Experiência na realização de ações e atividades na área da Educação Infantil – na modalidade Creche, para crianças de até 03 (três) anos de idade em regime integral;	4,0	4,0	4,0	4,0
(E) Com base no art. 36 da Resolução CEEMG nº 472/2019 - As crianças, público-alvo da Educação Especial, serão atendidas, preferencialmente, nas classes comuns de Educação Infantil, incluindo as Creches, respeitado assim o direito ao Atendimento Educacional Especializado – AEE;	2,0	2,0	2,0	2,0
TOTAL GERAL DE PONTOS	14,30	14,30	14,30	14,30

 
 
 
 

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	PONTUAÇÃO
1ª COLOCADA	Razão Social e CNPJ: INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00	14,30 pts.

 
 
OBS: INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00 foi declarada HABILITADA pela Comissão de Seleção após análise da documentação exigida pelo edital convocatório observados os arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações, realizada em 21/02/2022, conforme fl. 448/451 do Processo de Parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021.
Há de ressalta o Parecer Jurídico, emitido em 02/03/2022, favorável a homologação, constante em fls. 461/468 dos autos.
VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 299.989,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e nove reais).
Em atendimento ao item 7.4.4 do edital e no art.15 do Decreto Municipal nº 976/2019, HOMOLOGA o resultado do Processo de Parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021, o qual  deverá ser publicado este Termo de Homolação no sitio oficial do Município de Confins na internet (http://www.confins.mg.gov.br), no órgão oficial de publicação eletrônica do município AMM e no mural no passo da Prefeitura, com base na interpretação analógica no    § 2º, do artigo 14 Decreto Municipal nº 976/2019.
Por fim, determina-se, então, que seja convocada a Associação da Sociedade Civil, declarada vencedora, para formalização do Termo de Colaboração objetivado pelo presente certame.
 
Confins, 03 de março de 2022.
 
Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins
Secretária Municipal de Educação
 

RESULTADO DEFINITIVO  DA ANÁLISE DA DOUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Processo de Chamamento Público nº 002/2021
  
Em atendimento ao item 7.3 do edital do processo de parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021, da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Seleção nomeados através da Portaria nº 4542, de 05 de março de 2021, vem divulgar o recebimento da documentação de habilitação entregue pelo INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, em envelope lacrado, conforme Protocolo nº 836/2022, de 15/02/2022, às 11:21h, emitido responsável do Setor de Protocolo, Sra. Liliane da Silva Carvalho.
Durante a análise da documentação de habilitação, em atendimento ao art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, verificou-se o seguinte:

O artigo 2º do Estatuto Social comprovou que OSC proponente possui objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, cultural e social, bem como compatíveis com o objeto deste chamamento público (Inciso I, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);

O parágrafo único do artigo 23 do Estatuto prevê que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza (Inciso III, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);

O artigo 20, alínea ‘d’ do Estatuto Social traz a exigência da escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (Inciso IV, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);

Conforme Cartão de CNPJ emitido 29/12/2021 a OSC proponente cadastrada desde 12/02/2015, comprovando possuir, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Inciso V, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);

Para fins de comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, de atividades e eventos semelhantes ao objeto deste chamamento público, foi apresentada a cópia do Termo de Colaboração nº 001/2018 e seus termos aditivos, firmado junto ao Município de Confins/MG, cujo objeto foi a oferta de vagas de meio turno e turno integral, de educação infantil (0 a 3 anos), com vigência de 01/02/2018 a 31/01/2020 ;

Acerca da documentação jurídica foi devidamente apresentado a do Estatuto Social (art. 34, caput, incisos III e VII, da Lei nº 13.019, de 2014); a cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria da instituição acompanhada da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade constando dados como: endereço, telefone e endereço de correio eletrônico (caso houver), número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014); bem como o instrumento particular de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público acompanhada da cópia da CNH da procuradora Sueli Aparecida Sierra;
 
Acerca da documentação fiscal foi apresentado o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – emitido em 29/12/2021 – a instituição encontra-se em situação ativa; foram apresentadas todas as certidões negativas de débitos exigidas (observado o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014), a saber:
g.1) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Contribuições Federais, válida até 03/05/2022;
 g.2) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, válida até 17/04/2022;
g.3) Certidão Negativa de Débitos Municipais, válida até 17/04/2022;
g.4) Certificado de regularidade junto ao FGTS, vencido em 26/01/2022, com base no item 7.2.3 do instrumento convocatório foi emitido em 21/02/2022 novo Certificado de regularidade junto ao FGTS, válido até 05/03/2022;
g.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida até 15/07/2022;
 
Acerca da documentação técnica foi apresentada cópia da Comprovação da Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Semente Vida (nome fantasia do INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00), conforme publicação da Portaria nº 05/2016 em 21/05/2016;
 
Foi apresentada a Declaração de indicação responsável técnico,  acompanhada do registro do profissional como empregado, cópia do Diploma de licenciatura em Pedagogia emitido pela Faculdade de Filosofia, Ciências, e Letras da Fundação Monsenhor Messias de Sete Lagoas, cópia do Certificado de Pós-Graduação latu Senso em Gestão de Organizações Sociais, emitido pelo Centro Universitário do Sul Minas , além do currículo da profissional;
 
Cópia do Alvará de Funcionamento da instituição de ensino, expedido pelo Município de Confins/MG, válido até 31/12/2022;
 
Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Confins/MG, válido até 15/12/2022;
 
Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos e Declaração sobre Instalações e Condições Materiais emitidas em 14/02/2022;
 
Após análise da documentação esta comissão DECLARA HABILITADA a instituição proponente, tendo em vista que a mesma atendeu todas as exigências estabelecidas no Item 7.2.1 e seus subitens do edital convocatório (de acordo com os arts. 33 e 34 da Lei 13.019/14).
Em atendimento aos itens 7.3.4 e 7.3.5 do edital, conforme interpretação analógica do art. 19 do Decreto Federal nº 8.726/2016, deverá ser publicado no sitio oficial do Município de Confins na internet (http://www.confins.mg.gov.br), no órgão oficial de publicação eletrônica do município AMM) e no mural no passo da Prefeitura.
 
Após publicação do Resultado da Análise da Documentação de Habilitação, os interessados o terão o prazo de, no mínimo, 05 dias corridos para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo para apresentar contrarrazões. (art. 18 do Decreto Federal 8.726/2016 face a omissão do Decreto Municipal 976/2019 e da Lei Federal nº 13.019/2014)
 
Dessa forma, deu-se por encerrada a fase de julgamento das propostas e análise da documentação de habilitação do processo de Chamamento Público nº 002/2021 da Secretaria Municipal de Educação, encaminha-se para parecer técnico e jurídico.
 
Confins, 21 de fevereiro de 2022.
 
 
 
Matilde Marise S. Rodrigues 
Membra da Comissão de Seleção   
 
 
Flávio Luiz Damaso
Membro da Comissão de Seleção                                                         
 
 
Cássia de Araújo de S. Gualberto 
Membra da Comissão de Seleção
 
 
 

 
 
Processo de Chamamento Público nº 002/2021
 
 

Em atendimento ao item 6.8.1 do edital do processo de parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021, da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Seleção nomeados através da Portaria nº 4542, de 05 de março de 2021, vem divulgar o RESULTADO DEFINITIVO do processo seleção do presente certame.
Cumpre informar que apenas o INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, apresentou Proposta/Plano de Trabalho, em envelope lacrado, conforme Protocolo nº 4.971/2021, de 27/12/2021, às 13:37h, para execução do objeto estabelecido no Edital do presente processo de parceria (MROSC), segue abaixo o resultado do julgamento da proposta apresentada e alista de classificação, nos termos a seguir:
 

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	PONTUAÇÃO
1ª COLOCADA	Razão Social e CNPJ: INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00	14,30 pts.

 
Assim, DECLARA VENCEDOR o INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, com a pontuação média: 14,30 pts.
 
 
 
O RESULTADO DEFINITIVO constando a lista classificatória das organizações participantes será publicado no sitio oficial do Município de Confins na internet (http://www.confins.mg.gov.br), no órgão oficial de publicação eletrônica do município AMM) e no mural no passo da Prefeitura, em atendimento ao art. 19 do Decreto Federal nº  8.726/2016.
 
 
A publicação do resultado não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014 e item 6.8.2 do Edital convocatório).
Com base no item 6.8.4 do edital fica NOTIFICADA e CONVOCADA a OSC vencedora INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, para apresentação da documentação de habilitação - os documentos institucionais (jurídica), de regularidade fiscal e da capacidade Técnica e operacional, no prazo de até 15 dias corridos, contados da publização realizada em 31/01/2022, portanto, até dia 15/02/2022. (observados o art. 25 do Decreto Federal nº 8.726/2016 c/c arts. 33 e 34 da Lei 13.019/14)
 
OBS IMPORTANTE: A documentação deverá atender as exigências estabelecidas nos itens 7.2.1.1, 7.2.2 e 7.2.3 do edital e estar em conformidade com os arts. 33 e 34 da Lei 13.019/14, a saber:
 
7.2.1.1 Dos requisitos mínimos exigidos pelo art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, cultural e social, bem como compatíveis com o objeto deste deste edital (Inciso I, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (Inciso III, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (Inciso IV, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Inciso V, do art. 33 da Lei nº 13.019/2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, de atividades e eventos semelhantes ao objeto deste Termo Referência, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho, por meio da apresentação dos seguintes documentos;
e.1) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
e.2) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
e.3) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
e.4) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e.5) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
e.6) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;
 
7.2.1.2. Da documentação de habilitação exigida pelo art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia legível do Estatuto Social da instituição, com comprovação de seu registro, na forma da Lei e comprovante do endereço da instituição, observado o art. 34, caput, incisos III e VII, da Lei nº 13.019, de 2014;
b) Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria da instituição, registrada, na forma da Lei, bem como a relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, constando dados como: endereço, telefone e endereço de correio eletrônico (caso houver), número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014;
c) Cópia legível da Carteira de Identidade e CPF do presidente da instituição ou, em caso de representante legal, a apresentação de instrumento particular de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público;
 
DA HABILITAÇÃO FISCAL  
d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um 01 (um) com cadastro ativo;
e) Certidão Negativa Conjunta da Dívida Ativa da União e Contribuições Federais, observado o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, observado o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
g) Certidão de Quitação Plena dos Tributos Municipais, observado o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
h) Certificado de regularidade junto ao FGTS, observado o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, observado o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
i) Comprovação de Credenciamento e de Autorização de Funcionamento da instituição de ensino interessada comprazo de validade regular, emitida e publicada no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), observado os arts. 43 a 46 Resolução CEE/MG nº 472, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências;
j) Comprovação da capacitação técnico-profissional, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica da parceria pretendida, mediante apresentação comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) profissional para coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional: graduado em pedagogia (mediante apresentação do diploma de conclusão de curso), a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato de voluntário, registro na carteira de trabalho, ficha de empregado ou contrato de trabalho;
k) Alvará de Funcionamento da instituição de ensino, expedido pelo Município de Confins/MG;
L) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Confins/MG;
DAS DECLARAÇÕES
m) Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo III – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
n) Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
o) Declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo V – Declaração de Contrapartida, de caráter opcional.
7.2.2. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nas alíneas ‘d’ a ‘i’ logo acima.
7.2.3. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nas alíneas ‘d’ a ‘i’ logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente e sejam devidamente emitidas Comissão de Seleção e juntadas a documentação. 
 
 
Os documentos de habilitação e as declarações exigidas no edital deverão ser apresentados pela OSC selecionada, a ser protocolado em envelope lacrado,  no Setor de Protocolo, Prédio da Prefeitura Municipal de Confins, rua Gustavo Rodrigues, nº 266, Centro, Confins/MG, durante o horário de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, impreterivelmente, no horário de 08:00h às 12:00h e das 13h às 17:00h, até dia 15 de fevereiro de 2022.
 
Dessa forma, dar-se por encerrada a etapa de julgamento do processo de processo de parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Pùblico nº 002/2021, da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.
 
 
 
 
Confins, 31 de janeiro de 2022.
 
 
 
Matilde Marise S. Rodrigues 
Membra da Comissão de Seleção   
 
 
Flávio Luiz Damaso
Membro da Comissão de Seleção                                                         
 
 
Cássia de Araújo de S. Gualberto 
Membra da Comissão de Seleção
 

ATA ABERTURA E JULGAMENTO PRELIMINAR
 
 
Processo de Chamamento Público nº 002/2021
 
 

Aos 24 de janeiro de 2022, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção nomeados através da Portaria nº 4542, de 05 de março de 2022, para assinar a Ata de Abertura e JUlagamento Preliminar referente a análise da única proposta encaminhada pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC’s interessadas a participar do presente certame, observadas as condições estabelecidas no edital e seus anexos do processo de parceria (MROSC) nº 004/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021, cujo objeto será a disponibilização de recursos financeiros à instituição especializada na área da Educação Infantil, visando garantir as crianças de 01 (um) ano a 3 (três) anos e 11 meses e 29 dias de idade, residentes no município de Confins/MG e matriculadas na Rede Municipal de educação, o acesso à Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, através da realização de atividades a serem desenvolvidas na forma presencial e/ou híbrida, em jornada  integral (igual ou superior a 9:30 minutos diárias) por instituição de ensino (CRECHE) devidamente credenciada e autorizada pela Secretaria de Estado de Educação.
Cumpre informar que apenas o INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, apresentou Proposta/Plano de Trabalho, em envelope lacrado, conforme Protocolo nº 4.971/2021, de 27/12/2021, às 13:37h, emitido pela estagiária do Setor de Protocolo, Sra. Maiara Cristina Rodrigues Queiroz, nos termos do itens 6.2 e 6.3  do edital convocatório.
Conforme previsto no item 6.4 do edital do processo de Chamamento Público nº 002/2021, segue o resultado do julgamento da Proposta/Plano de Trabalho apresentada, nos termos a seguir:
 

DO JULGAMENTO DA PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO DO PROJETO  REALIZADO, INDIVIDUALIZADO, PELOS MEMBROS COMISSÃO DE SELEÇÃO
Critérios de Julgamento	Resultado   Flávio L. Damaso	Resultado Matilde Marise S. Rodrigues	Resultado Cássia de Araújo de S. Gualberto	Resultado Final Média
A) Com base no art. 7º da Resolução CEEMG nº 472/2019, as vagas em creches devem ser ofertadas próximas as residências das crianças, assim observado o inciso II do art. 24 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, a instituição de ensino deverá possuir unidade instalada no perímetro do Município de Confins/MG;	2,5	2,5	2,5	2,5
(B) Coerência do Plano de Trabalho com o Plano Financeiro, observada a necessidade de inclusão de gastos com as aquisições e contratações serviços necessários para execução das atividades, observadas as medidas de enfrentamento da Covid-19 e, principalmente, o valor total estimado neste Termo de Referência –  R$ 289.989,00	1,8	1,8	1,8	1,8
C) A Proposta/Plano de Trabalho deverá possuir informações claras sobre ações a descrição do objeto e atividades a serem executadas, as metas a serem atingidas, os prazos para a execução das ações, a forma de aferição do cumprimento das ações e metas, condizentes com as diretrizes estabelecidas noi ermo Referência - Anexo I deste Edital.	4,0	4,0	4,0	4,0
(D) Experiência na realização de ações e atividades na área da Educação Infantil – na modalidade Creche, para crianças de até 03 (três) anos de idade em regime integral;	4,0	4,0	4,0	4,0
(E) Com base no art. 36 da Resolução CEEMG nº 472/2019 - As crianças, público-alvo da Educação Especial, serão atendidas, preferencialmente, nas classes comuns de Educação Infantil, incluindo as Creches, respeitado assim o direito ao Atendimento Educacional Especializado – AEE;	2,0	2,0	2,0	2,0
TOTAL GERAL DE PONTOS	14,30	14,30	14,30	14,30

 
Anexo à presente Ata de Julgamento Preliminar, seguem as justificativas elaboradas pelos membros da Comissão de Seleção para o julgamento da Proposta/Plano de Trabalho apresentado pela OSC participante.

 
Em atendimento ao item 6.5.1 e 6.5.2 do edital e com base no § 1º e § 2º, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 976/2021, deverá ser publicado no sitio oficial do Município de Confins na internet (http://www.confins.mg.gov.br), no órgão oficial de publicação eletrônica do município AMM) e no mural no passo da Prefeitura a listagem contendo o nome de todas as Organizações da Sociedade Civil proponentes, com o respectivo CNPJ e o Resultado Preliminar do Julgamento.
Após publicação do resultado do julgamento, os interessados o terão o prazo de, no mínimo, 05 dias corridos para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo para apresentar contrarrazões. (art. 18 do Decreto Federal 8.726/2016 face a omissão do Decreto Municipal 976/2019 e da Lei Federal nº 13.019/2014)

 
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: ANÁLISE DE QUESTIONAMENTOS
Acerca dos questionamentos apresentados pelo INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, CNPJ 78.636.974/0018-00, através de e-mail enviado 22/12/2021 (conforme cópia em anexo), fica decido o seguinte:
 
1 - JORNADA NA FORMA PRESENCIAL OU HÍBRIDA
Conforme previsto no art. 9º, da Resolução CEE N°472 de 19 de dezembro de 2019, a jornada da Educação Infantil, creche e pré-escola, poderá ser parcial ou integral, sendo considerada, em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior 7 (sete) horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição. 
Fica, portanto, retificado o edital do processo de parceria (MROSC) nº 003/2021, modalidade Chamamento Público nº 002/2021, no que tange a jornada  para duração igual ou superior 7 (sete) horas diárias;
 
 
2 - RETIFICAÇÃO DO ITEM 5.2.9.1 - Os itens da Alíneas “a” e “b” devem espelhar o art. 10 da Resolução CEE/MG nº 472, de 19 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais; e o item da Alínea “c” deve espelhar RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020 de 09 de janeiro de 2020 :
 
Onde lê:
5.2.9.1. Observar os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar as especificidades das faixas etárias que constituem a Educação Infantil, o Projeto Político-Pedagógico, o Atendimento Educacional Especializado-AEE, as características das crianças e as condições do espaço físico, considerando o seguinte número de crianças, por professor e monitor:
a) crianças de 1 a 2 anos (13 meses a 24 meses) – até 16 (dezesseis) crianças;
b) crianças de 2 a 3 anos (25 meses a 41 meses) – até 18 (dezoito) crianças;
 
 
c) crianças de 1 a 3 anos, 11 meses e 29 dias  – 03 (três) a 05 (cinco) crianças especiais, observado a necessidade de 01 (um) monitor para cada criança atendida;
 
 
Leia-se:
 
5.2.9.1. Observar os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar as especificidades das faixas etárias que constituem a Educação Infantil, o Projeto Político-Pedagógico, o Atendimento Educacional Especializado-AEE, as características das crianças e as condições do espaço físico, considerando o seguinte número de crianças, por professor e monitor:
a) Crianças de 1 a 2 anos (13 meses a 24 meses) - Até 12 (doze) crianças; 
b) Crianças de 2 a 3 anos ( 25 meses a 36 meses) - Até 15 (quinze) crianças);
 
c) O Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum, sendo autorizado 1 (um) professor para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade e frequentes na mesma turma
 
Caso não haja interposição de recurso ou após o julgamento do mesmo a Administração Pública Municipal divulgará o Resultado Definitivo do julgamento das Propostas/Plano de Trabalho, constando a lista classificatória das organizações participantes nos meios de divulgação mencionados acima. (em analogia ao art. 19 do Decreto Federal nº 8.726/2016).
Confins, 24 de janeiro de 2022.
 
 
Matilde Marise S. Rodrigues 
Membra da Comissão de Seleção   
 
 
Flávio Luiz Damaso
Membro da Comissão de Seleção                                                         
 
 
Cássia de Araújo de S. Gualberto 
Membra da Comissão de Seleçã