DESPACHO DE REVOGACÃO DE LICITAÇÃO
Referente:
PROCESSO LICITATÓRIO N° 071/2021
PREGAO PRESENCIAL RP N° 013/2021
A Secretaria Municipal de Administracão, Sra. Sâmara Angélica Gonçalves de Araújo Chalita, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, e CONSIDERANDO que o Edital de licitação
Processo Licitacão n° 071/2021 Pregão Presencial RP N° 013/2021, trata-se
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL.
Considerando que após a abertura dos envelopes de propostas de preços das licitantes participantes foi verificado pela Comissão de Licitação que uma das empresas licitantes apresentou 02 propostas com preços distintos/diferentes dentro do envelope, mediante a constatação a Comissão decidiu por desclassificar as propostas do licitante
Comercial Confins Varejo e Distribuição Ltda com base no item 7.3 do edital, que prevê:
7.3. É vedada a imposição de condições ou apresentação de opções, bem como somente serão admitidas propostas que ofertem apenas um único preço.
Ante a falta de segurança e a fim de evitar possíveis prejuízos ao erário com possíveis aquisições não vantajosas para Administração Municipal dos itens objeto deste certame, e principalmente, face a falta de concorrência, uma vez que restou apenas um licitante credenciado e classificado para participação em uma licitação, cujo objeto tem de atrair grande número de participantes do ramo, a Comissão de Licitação
DECIDIU PELA SUSPENSÃO do referido processo licitatório, e possivelmente, a sua revogação para fins de que seja realizada a licitação através do Pregão Eletrônico Registro de Preço, pelos motivos expostos acima, devendo tal ato ser publicado no site oficial do Município
www.confins.mg.gov.br.
Diante do exposto, a Administração achou conveniente a abertura de um
NOVO PROCESSO LICITATÓRIO para dar continuidade no certame.
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, da Lei Federal 8.666/93, e considerando que os atos administrativos devem se pautado com a observância dos princípios norteadores, aqui citado em especial, o da Oportunidade e o da Conveniência, e com base no disposto na LF 8.666/93.
RESOLVE
REVOGAR o Processo Administrativo n° 071/2021 Pregão Presencial RP N° 013/2021, registrando desde já, o andamento de NOVO
Processo licitatório nº 082/2021 Pregão Eletrônico RP nº 017/2021, no Município de Confins- MG.
Publique-se.
Confins, 20 de Agosto de 2021
Secretária Municipal de Administracão
Sâmara Angélica Gonçalves de Araújo Chalita
Maria Aparecida de Oliveira
PREGOEIRA
