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Prefeitura de Confins - MG
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Licitações
Atualizado em: 04/05/2021 às 16h45
EDITAL CARTA CONVITE 001/2021 - Assessoria e Consultoria Contábil
Detalhes
2
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Vencedores
Contratos
Detalhes
Situação
Anulado
Modalidade
Carta Convite
Nº da Licitação
1/2021
Nº do Edital
-
Nº do Processo
8/2021
Publicado em
25/02/2021 às 11h00
Realização
04/03/2021 às 09h00
Local
Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins
Contratação de empresa para prestação de serviços  técnicos especializados de Assessoria Contábil, por um período de 12 meses, conforme solicitação da Secretaria de Fazenda, e exigências constantes do Termo de Referência, Anexo I, e demais especificações  constantes deste instrumento.
 
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Movimentações
Terça, 04 maio 2021
16h41
Arquivo cadastrado. DESPACHO DE ANULAÇÃO - CARTA CONVITE Nº 001-2021 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL.
Download 1
Terça, 04 maio 2021
16h40
Nova situação: ANULADO
Terça, 04 maio 2021
16h40
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 04/03/2021 às 09:00.
Download 3
Arquivos
04/05/2021 16h41
DESPACHO DE ANULAÇÃO - CARTA CONVITE Nº 001-2021 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PDF - 52,32 KB
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DESPACHO DE ANULAÇÃO - CARTA CONVITE Nº 001-2021 -  SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL
Descrição

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Referente: PROCESSO LICITATÓRIO N° 008/2021  CONVITE N° 001/2021

 

O Prefeito Municipal de Confins, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela  Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, e CONSIDERANDO que o edital de licitação trata-se do procedimento licitatório, contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados  de Assessoria Contábil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Confins-MG.

 

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, da Lei Federal 8.666/93, e considerando que os atos administrativos devem ser pautados com a observância dos princípios norteadores, aqui citado em especial, o da Oportunidade e o da Conveniência, e com base no disposto na LF 8.666/93.

 

Considerando que o processo licitatório nº 008/2021 Convite 001/2021, foi “suspenso”,  para fins de avaliação de documentação de habilitação dos licitantes participantes do certame, tendo como resultado de análise, a omissão da exigência do edital do Certificado de Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, em situação regular e em vigor da Pessoa Jurídica.

Considerando e, tendo em vista que o referido CRC, trata-se de documento essencial para “qualificação técnica”, conforme prevê a Resolução CFC nº 1555 de 06 de dezembro de 2018, e ainda a omissão da exigência da Certidão Negativa de Falência e Concordata, conforme prevê o art. 31 inciso II da Lei 8.666/93.

Assim, entendeu a Comissão que o processo deverá ser revisto, tendo em vista que ocorreram vícios insanáveis, sendo necessário a elaboração de Novo Edital com as devidas modificações/adequações de forma a resguardar a municipalidade.

Em cumprimento a orientação do Secretário Municipal de Fazenda Sr. William Machado Gestão 2021/2025, através da CI nº 003/2021, que determinou à Anulação  do referido processo.

DECIDE:

 

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o Processo Licitatório nº 008/2021 Covite 001/2021,  determinando a Secretaria Municipal de Fazenda caso haja necessidade apresente Novo Termo de Referência, para  eventual abertura de Novo procedimento licitatório.

 

Publique-se.

Ao fim, arquive-se.

Confins, 05 maio de 2021

 

GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Confins

 

Maria Aparecida de Oliveira

Presidente da CPL

Vencedores

Nenhum vencedor cadastrado.
Contratos

Nenhum contrato cadastrado.
Seta
Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
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