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PREFEITURA MUNICPAL DE CONFINS/MG

PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 -

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeitura Municipal de Confins/MG, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c com § 2º do art. 16do Decreto Municipal nº 976/2019, informa que foi autorizada à Justificativa para o Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 001/2021da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no inciso VI, do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/14 c/c inciso II, do art. 16, do Decreto Municipal nº 976/2019, a qual fundamenta a celebração direta de parceria por meio da formalização de Termo de Fomento, com a OSC - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo – APAE, CNPJ nº 16.864.662/0001-40, cujo objeto é à transferência de recursos no valor total de  R$ 140.880,00 (cento e quarenta mil e oitocentos e oitenta reais), para instituição especializada na  área da educação especial, visando garantir aos alunos, do município de Confins/MG, com necessidades educacionais especiais, devido à deficiência intelectual e múltipla, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, o acesso a todas as etapas e níveis da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA), através de atividades presenciais e/ou não presenciais, em regime de mútua cooperação, para o período de 12 (doze) meses, cujo inteiro teor pode ser consultado no site http://www.confins.mg.gov.br – Link EDITAIS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO (MROSC-LF Nº 13.019/2014), ou diretamente na sala de Licitações e Contratos e Convênios. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c § 3º do artigo 16 do Decreto Municipal nº 976/2019, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada via protocolo no Setor de Protocolo no Prédio da Prefeitura, no horário de funcionamento das 13:00 às 16:30 horas, ou via internet no site http://www.confins.mg.gov.br - Link Protocolo ACESSAR, com destinação à Secretaria Municipal de Educação/Comissão de Seleção.

ATA DE CREDENCIAMENTO

Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 001/2021

Edital de Credenciamento Público (MROSC) nº 001/2021

Aos 22 de março de 2021, na sala de reunião do Setor de Licitações, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Confins/MG, na Rua Gustavo Rodrigues, nº 266, Centro, reuniu-se os membros da Comissão de Seleção nomeados através da Portaria nº 4542, de 05 de março de 2021, para a sessão de abertura do envelope contendo a Proposta/Plano de Trabalho e a Documentação de Habilitação apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo – APAE,                   CNPJ 16.846.662/0001-40, por meio do Protocolo nº 1.158/2021, datado em 17/03/2021, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento Público (MROSC) nº 001/2021 e seus anexos, do processo de Dispensa Chamamento Público nº 001/2021, da Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é “à celebração de parceria entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, visando garantir aos alunos, do município de Confins/MG, com necessidades educacionais especiais, devido à deficiência intelectual e múltipla, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, o acesso a todas as etapas e níveis da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA), através de atividades presenciais e/ou não presenciais, em regime de mútua cooperação”.