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Aquisição de Cestas Básicas em caráter Emergencial nos termos do Artigo 4º da Lei 13.979/2020 e Artigo 4º B da Medida Provisória 926/2020, e nos termos do Decreto 10282 de 20 de março de 2020 que aponta a assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade como essencial em face do enfrentamento ao coronavirus - COVID 19.
Arquivo cadastrado. ORCAMENTOS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS RELATIVO A INTENÇÃO DE COMPRA EMERGENCIAL DE AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL.