Fundamentação Legal
em conformidade com o estabelecido nas Leis Federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações posteriores, nos Decretos Municipais que regulamentam a nova lei de licitações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.