Objeto
‘’CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SEMESTRAL DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DESTINADOS Á CONDUÇÃO COLETIVA DE ESCOLARES, PARA VERIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA, CONFORME EXIGIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM LAUDO DE OPACIDADE INCLUSO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE E EDUCAÇÃO’’.
Fundamentação Legal
em conformidade com o estabelecido nas Leis Federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações posteriores, os Decretos Municipais que regulamentam a nova lei de licitações