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CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO INCISO III, ALÍNEA “A” E “C” DO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA EMPRESA LOCALE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG.

com fulcro no do art. 74, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 1.324/2023 que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021