Objeto
O objeto do presente instrumento é por contratação de dispensa emergencial de licitação, com fundamento no inciso XIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para Contratação em caráter emergencial de 01 (uma) vaga em serviço de acolhimento institucional, na modalidade Residência Inclusiva ou serviço equivalente, para atendimento integral, contínuo e especializado do Sr. NELSON CARVALHO DIAS, pessoa com deficiência adulta, com elevado grau de dependência funcional, sem retaguarda familiar, conforme determinação judicial proferida em Ação Civil Pública.