Prefeitura de Confins - MG - EDITAL PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO INTERNO - EDITAL 003/2025

Editais

Atualizado em: 27/05/2025 às 15h45

EDITAL PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO INTERNO - EDITAL 003/2025 - FISCAL DE TRÂNSITO

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Vagas/Provas

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Processo Seletivo

Nº do Processo

3/2025

Publicado em

27/05/2025 às 15h40

Realização em a partir de

27/05/2025 às 15h40

Início das Inscrições

10/06/2025 às 08h00

Fim das Inscrições

17/06/2025 às 16h00

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO

(RECRUTAMENTO RESTRITO) - EDITAL N° 003/2025
O Município de Confins/MG, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte, neste ato representado pelo Secretário Municipal, Wagner Pinto de Souza, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas no período indicado, inscrições para o Processo Seletivo Simplificado Interno visando o preenchimento de vagas para fins de designação para a função de Fiscal de Trânsito, em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, observada as disposições contidas no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n° 1.037, de 15 de fevereiro de 2022 e das normas estabelecidas neste edital e anexos.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado Interno será regido por este Edital e será organizado, executado, fiscalizado e concluído pela Comissão Permanente de Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº 5.597 de 15 de maio de 2025, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte.

1.2. O Processo Seletivo Simplificado Interno destina-se à designação de servidor a fim de exercer a função de Fiscal de Trânsito, conforme Lei nº 1.037, de 15 de fevereiro de 2022 cuja justificativa é atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público na manutenção dos serviços públicos essenciais e se dará por tempo determinado.

1.3. Participarão deste Processo Seletivo Simplificado Interno os servidores públicos do Município de Confins/MG ocupantes de cargo de provimento efetivo por meio de concurso público.

1.4. As informações referentes às vagas estão dispostas no Anexo I deste Edital.

1.5. O Processo Seletivo Simplificado Interno será composto de 02 (duas) etapas: avaliação de critérios de experiência profissional por meio de pontuação, formação complementar e avaliação psicológica.

1.6. Os candidatos classificados, serão convocados conforme necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte e de acordo com a classificação obtida, para comprovação de requisitos e cumprimento das etapas e procedimentos e todos de caráter eliminatório.

1.7. Caso seja selecionado(a) o(a) candidato(a) inscrito no Processo Seletivo Simplificado Interno será convocado(a) conforme classificação obtida no processo para exercer a função de Fiscal de Trânsito conforme a demanda da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte, visando ao atendimento de necessidades específicas da municipalidade e o relevante interesse público.

1.8. O(a) candidato(a) classificado(a) será convocado(a) para atuação imediata, considerando o quantitativo de vagas disponíveis, devendo comparecer ao endereço informado no ato da convocação, nas datas e horários especificados, quando deverá efetuar a entrega da documentação comprobatória informada na inscrição. As convocações serão realizadas por meio de sua publicação no sítio eletrônico oficial, no Diário Oficial do Município - DOM, e no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Confins/MG.

1.9. Os cargos e a jornada de trabalho semanal e vencimentos estão descritos no Anexo I deste Edital.

DA PUBLICIDADE

2.1.O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado Interno, bem como os demais atos serão publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Confins/MG e/ou em meio eletrônico, no endereço www.confins.mg.gov.br.

2.2.Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.

2.3.Os prazos somente começam a correr em dias úteis.

2.4.Considera-se prorrogado até o 1º (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
3.DOS CARGOS/FUNÇÕES, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS,
DESCRIÇÃO DO TRABALHO, LOCAL DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

3.1. O presente edital visa a seleção interna, exclusivamente, para o cargo de Fiscal de Trânsito, conforme Anexo I deste edital, cujos profissionais serão lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte.
3.2. A seleção promovida por este procedimento tem caráter de recrutamento restrito,do qual será permitida a participação, exclusivamente, de servidores efetivos dos quadros do Poder Executivo do Município de Confins, mantido o respectivo Regime Jurídico Estatutário, observadas as condições específicas da Lei Municipal nº 1.037, de 15 de fevereiro de 2022.
3.2.1.Os servidores designados na forma deste Edital perceberão a remuneração de seu cargo de origem acrescida de verba adicional integrativa correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento base do cargo de Fiscal de Trânsito, conforme art. 3º, da Lei nº 1.037, de 15 de fevereiro de 2022.
3.3 . O candidato poderá ser convocado a qualquer tempo, dentro do prazo de vigência deste processo, que será de 12 meses prorrogável por igual período a critério da administração, para ocupar o cargo referido no item 3.1, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.037, de 15 de fevereiro de 2022.
3.4.Descrição das atividades: As atividades a serem desenvolvidas são aquelas previstas no Anexo I deste edital.

3.5.Local para exercício da atividade: Todo o território do Município de Confins, incluindo o Aeroporto Internacional de Confins/MG e áreas de outros municípios abrangidas por convênio que estenda a competência fiscalizatória do Poder Executivo Municipal de Confins/MG;

3.6. O número de vagas, remuneração, carga horária e requisitos dos cargos constam do Anexo I deste Edital.
4.DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E DESIGNAÇÃO
4.1.A primeira etapa deste Processo Seletivo Simplificado Interno consiste na inscrição e entrega da documentação exigida neste edital.
4.2. Poderão se inscrever os candidatos que:
4.2.1. Sejam brasileiros natos ou naturalizados;

4.2.2. Sejam servidores públicos efetivos e estáveis do Poder Executivo do Município de Confins/MG, em efetivo exercício na data da inscrição, que não tenham sofrido qualquer penalidade disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.

4.2.3. Estejam em gozo dos direitos políticos.

4.2.4. Declararem no requerimento de inscrição que atendem às condições exigidas e se submetem às normas expressas neste Edital. Declarem também estarem cientes de que não poderão haver cumulação de outras gratificações que porventura estejam ou venham receber.
4. 3. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo interessado, ou através de procuração (instrumento particular ou público) no período descrito no item 8.1, b, deste instrumento, na sede da TRANSCONFINS, situado na Rua São José nº 508, Centro, em Confins, no horário das 09:00 às 16:00 hs.

Movimentações

Terça, 27 maio 2025

15h45

O edital foi cadastrado no portal. Início das Inscrições: 10/06/2025 às 08:00.

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Arquivos

27/05/2025 15h40

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