CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI FEDERAL 14.133/2021 VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO INCLUINDO CONSULTAS ESPECIALIZADAS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, EM ATENDIMENTO Á INSTITUIÇÃO E A POLÍTICA CONTINUADA NO AMBITO DO SIS-MG DENOMINADA PROGRAMA MIGUILIM CONFORME INSTITUIDOS PELA RESOLUÇÃO N° 035/2024 DO CISREC.