Justificativa:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA MARCA
1.1. Nos termos art. 124, inciso I, alínea ‘a’, e art. 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
c/c art. 51, do Decreto MUnicipal nº 1.327/2023, e conforme autorizado pelo Órgão Gestor,
observadas as justificativas acima, ficam alteradas as marcas dos itens 010 e 086,