Justificativa:
LÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA MARCA
Nos termos art. 124, inciso I, alínea ‘a’, e art. 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 51, do Decreto MUnicipal nº 1.327/2023, e conforme autorizado pelo Órgão Gestor, observadas as justificativas acima, fica alterada a marca do item 062,