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ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL ENDEREÇADOS AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 074/2022,  TOMADA DE PREÇO N.º 015/2022.
 
 
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Confins, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela  Portaria nº. 4.900/2022, a Presidente, Maria Aparecida de Oliveira, e membros   Henrico Felipe Silva Diniz, Silvio Fernandes dos Reis Júnior e  Geraldo Soares Costa (CREA nº 56440/D Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Obras, para proceder a entrega, abertura e o julgamento dos envelopes referente ao processo licitatório nº 074/2022 Tomada de Preço nº 015/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO DA  “ESF- ESTRATÉGIA DE SAÚDE” DA FAMÍLIA, LOCALIZADA À RUA GAMELEIRA, BAIRRO GAMELEIRA, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETOS ARQUITETÔNICOS (ANEXO I, II E III), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão de Licitação e o Sr. Geraldo Soares Costa (CREA nº 56440/D) membro da CPL e engenheiro civil  da Secretaria Municipal de Obras, para acompanhar a presente sessão. Iniciando os trabalhos, registra-se que a Comissão recebeu os envelopes protocolizados do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura pela empresa protocolada sob o n° 4.601/2022 e 4.602/2022, em seguida foi procedido a rubrica nos documentos constantes nos mesmos.

Empresa	CNPJ	Representante
CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME	19.543.678/0001-49	SEM REPRESENTANTE
M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI	06.294.054/0001-93	SEM REPRESENTANTE

 
Dando prosseguimento registra-se que as  licitantes acima, não se fizeram presentes na sessão, assim a comissão fez a abertura dos envelopes  n.º 01 contendo a documentações necessária à habilitação. Aberto os envelopes e conferido os documentos constatou-se que a licitante   CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME atendeu todos os requisitos do edital cumprindo os itens 7.1 a 7.5.4 do edital.
 
Sobre a licitante M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI constatou-se que a mesma não atendeu em seu Atestado - o Item  (7.3.5-Quanto à Capacitação técnico-operacional):  Nos Itens 4.1 a 4.7 (FUNDAÇÃO EM RADIER) e Itens 5.3.1 a 5.3.7 (DRENAGEM INTERNA + REDE PLUVIAL D=600MM) da Planilha Orçamentária do Anexo III do edital .
 
Terminada a fase de habilitação a licitante CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME foi declarada HABILITADA e a licitante  M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI, declarada HABILITADA  em consonância ao atendimento do item 7.3.5 do edital.
 
Acerca da questão da capacitação técnica da licitante M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI
afim de garantir a ampla concorrência e evitar admitir condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, seria concedido ao representante a possibilidade de encaminhamento de capacitação técnica, para fins de atender o item 7.3.5 do edital, que seria oportunizado a ser enviado por e-mail, com base no Acórdão nº 1211/2021, o Plenário do TCU que estabeleceu a possibilidade de o licitante submeter novos documentos para suprir erro, falha ou insuficiência, a fim de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa, promovendo a competitividade e o formalismo moderado.
 
Nesse sentido,  a Comissão resolveu fazer a abertura dos envelopes 02- Propostas comerciais das licitantes:

Empresa	CNPJ	Valor  global
CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME	19.543.678/0001-49	R$ 955.743,58
M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI	06.294.054/0001-93	R$ 1.026.144,54

As condições da proposta estão de acordo com o edital.
 
Tendo em vista que a menor proposta foi da licitante CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME, não haverá necessidade de conceder  o prazo para apresentação de documentação complementar para a empresa M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI.
 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”,  AMM/MG e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br ,bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da publicidade e legalidade. Analisando as propostas comerciais apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação, constatou-se que as licitantes atenderam na íntegra o exigido no instrumento convocatório, no que diz respeito ao objeto licitado, e ainda, apresentaram ofertas cujos valores estão dentro do praticado no mercado. Por essas razões as propostas comerciais, nos termos do artigo 48 da Lei Federal n.º 8.666/93, estão classificadas. Em obediência ao determinado no item 10.1 do instrumento convocatório, que diz respeito ao critério de julgamento, qual seja, menor preço global a Comissão Permanente de Licitação DECLARA como vencedora do presente certame a licitante proponente, CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME  que apresentou o valor global de  R$ 955.743,58 (novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), as demais condições estão de acordo com o edital. Tendo em vista que os representantes das licitantes não se fizeram presentes na sessão, pela Presidente fica fixado o prazo de 05 dias úteis para manifestação de recurso,   conforme prevê o art. 109, inciso I, alínea “a e b” da Lei Federal n.º 8.666/93. Após transcorrer o prazo de recurso, este processo será remetido a Procuradoria Jurídica do Município para manifestação e, caso haja concordância jurídica do procedimento, seja o processo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para a devida homologação. Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 10:20 horas.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 
Silvio Fernandes dos Reis Júnior
Membro da CPL
 
Geraldo Soares Costa
Membro da CPL/ Engenheiro Civil do Município
 

ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL ENDEREÇADOS AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 074/2022,  TOMADA DE PREÇO N.º 015/2022.
 
 
Aos 10 dias do mês de novembro de 2022, às nove e trinta horas, na Sala de licitações da prefeitura Municipal de Confins, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela  Portaria nº. 4899/2022, a Presidente, Maria Aparecida de Oliveira, e membros   Henrico Felipe Silva Diniz, Silvio Fernandes dos Reis Júnior e Rodrigo Calazans Diogo, para proceder o recebimento, abertura e o julgamento dos envelopes habilitação e proposta referente ao processo licitatório acima, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO DA  “ESF- ESTRATÉGIA DE SAÚDE” DA FAMÍLIA, LOCALIZADA À RUA GAMELEIRA, BAIRRO GAMELEIRA, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETOS ARQUITETÔNICOS (ANEXO I, II E III), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão de Licitação. Registra-se a presença do Sr. Geraldo Soares Costa (CREA nº 56440/D) membro da CPL e engenheiro civil  da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para acompanhar o certame.
 
Registra-se que a Comissão recebeu 02 (dois) protocolos (nº 4.403/2022 e 4.402/2022) do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhados pela servidora Camila de Paula  Cota Pereira, inscrita no CPF/MF sob nº 075.925.716-76, em nome das seguintes empresas: M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELE, protocolo nº 4.402/2022 de 10/11/2022 às 08:42 horas, contendo os envelopes de habilitação e proposta devidamente lacrados e apenas o protocolo nº 4.403/2022 da  ENGEFER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, sem os envelopes de habilitação e proposta.
 
Como fato superveniente de interesse público e para assegurar os Princípios da Transparência e Legalidade do certame, registra-se:
 
01- A empresa ENGEFER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, formalizou o protocolo nº 4.403/2022 às 08:48 horas. Entretanto, por liberalidade de seu representante o mesmo, subtraiu os ditos envelopes das mãos da servidora  Camila de Paula Cota Pereira, sem permissão da mesma e da Comissão de Licitação; sem qualquer justificativa plausível alegou apenas que não tinha mais interesse em prosseguir no certame;
 
02 - Em seguida  a testemunha Juliana Raissa de Lima Moreira, inscrita na carteira de Identidade sob o nº MG-15.560.158, telefone: 31-99993.91.44 (como cidadã que buscava por serviços públicos nesta prefeitura), informou que avistou o representante da empresa no Pátio da Prefeitura, abrindo o envelope que estava lacrado, retirando uma folha de papel e jogando-a ao lixo;
 
03 - Após relato da testemunha  a servidora Andreia Lucas da Silva, membro da Comissão de Licitação recuperou o documento jogado ao lixo, sendo o mesmo juntado aos autos do processo, constituído de uma Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, com validade até 01/02/2023, da empresa ENGEFER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.
 
04 - Deve constar ainda que a servidora Camila de Paula  Cota Pereira - Setor de Protocolo - relatou que uma terceira empresa interessada em participar do certame compareceu ao setor aproximadamente às 9:05h, para protocolar os envelopes de habilitação e proposta, ocorreu que a representante foi abordada antes de realizar o protocolo pelo representante da empresa M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELE alegando que não poderia mais ser recebido protocolo nenhum documento, uma vez que havia passado da 9:00h, tendo a representante se retirado sem realizar a entrega da documentação.
 
Ante a falta de segurança e usando os princípios constitucionais da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, (art. 3º LF 8.666/93), e principalmente, da AMPLA CONCORRÊNCIA, a fim de evitar possíveis prejuízos ao erário com possível execução de serviços não vantajosas para Administração Municipal, e principalmente, face aos indícios de prática de atos que comprometeram e restrigiram a concorrência, esta Comissão de Licitação DECIDI PELA SUSPENSÃO do presente processo licitatório.
 
Ficam desde já, cientificados os licitantes presentes que se a LICITANTE deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta,  falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude  fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no  inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público  para a aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo  superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE, nos termos do item 20.1 do edital.
 
Dando prosseguimento a sessão foi procedido o credenciamento do representante participante e promovida a rubrica dos envelopes, bem como os demais documentos citados, fazendo assim a juntada no processo licitatório.
 
O edital convocatório será republicado, para fins de que seja garantida a ampla concorrência no certame, pelos motivos expostos acima, devendo tal ato ser publicado nos jornais grande circulação e no site oficial do Município www.confins.mg.gov.br.
 
Foi concedida a palavra ao representante da licitante presente a respeito da decisão de suspensão da licitação, o Sr. Márcio Antônio Magalhães Correia, o mesmo não manifestou interesse de recorrer, conforme prevê o art. 109, inciso I, alínea “a e b” da Lei Federal n.º 8.666/93.
 
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da LICITAÇÃO no endereço citado no preâmbulo deste Edital, nos dias úteis no horário das 09:00h as 16:00h.
 
A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”,  AMM/MG e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br , bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, ccumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da publicidade e legalidade. 
 
Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 11:39 horas.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
 
Rodrigo Calazans Diogo
Membro da CPL
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro  da CPL
 
Silvio Fernandes dos Reis Júnior
Membro da CPL
 
 
Geraldo Soares Costa
Membro e Engenheiro Civil - (CREA nº 56440/D)
 
 
Sr. Márcio Antônio Magalhães Correia
M CORREA CONSTRUÇÕES EIRELE