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TERMO DE REVOGAÇÃO
 
Referente: PROCESSO LICITATORIO  N° 081/2022  PREGÃO ELETRONICO  N° 039/2022
O Prefeito Municipal de Confins, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, bem como a Comissão de Apoio ao Pregoeiro ,no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela  Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, e CONSIDERANDO que  trata-se do procedimento licitatorio cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA GESTÃO DO PAGAMENTO DA FOLHA AO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, MEDIANTE GERENCIAMENTO JUNTO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O PERÍODO DE 60 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
 
Considerando que o Processo Licitatório nº 081/2022 Pregão Eletronico 039/2022, após a Administração Publica Municipal conceder ampla publicidade ao presente certame licitatório para conhecimento geral dos interessados, e cumprindo dessa forma dois dos principios que regem o certame, quais sejam, os principios da publicidade e legalidade.
Considerando que a única agência bancária instalada é do Sicoob, e ainda dispomos de uma Loteríca da Caixa Económica Federal, pela qual recebemos proposta de contratação direta.
Considerando a falta de concorrência oficializada principalmente pela não participação do Bradesco S/A ou de outra Instituição financeira solicitooarquivamento do certame, sem a necessidade da repetição, simplesmente por perda do objeto.
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução, encerramento e revogação dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, § 1° e 2° da Lei Federal 8.666/93, esta Comissão de Licitação decidiu pela ANULAÇÃO do referido processo, por vício de ilegalidade, conforme Memorando  n° 3342/2022, datado em 11/01/2023, decisão esta ratificada pelo Prefeito Municipal abaixo assinado.
 
Publique-se.
Ao fim, arquive-se.
 
 
Confins, 12 de janeiro de 2023
 
 
 
____________________________
Geraldo Gonçalves dos Santos
Prefeito Municipal de Confins
 
 
 

ATA DE LICITACAO DESERTA
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 081/2022, PREGÃO ELETRONICO  N.º 039/2022.
 
Aos nove dias do mês de janeiro do ano de 2023 às 09:30 hs no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues n.º 266, Centro, Município de Confins, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os membros da Comissão de Apoio ao pregoeiro, constituida pela  Portaria nº. 4.899/2022, a Pregoeira, Maria Aparecida de Oliveira e Equipe de Apoio  Henrico Felipe Silva Diniz, Sílvio Fernandes do Reis Júnior e Rodrigo Calazans,  para procederem as atividades pertinentes ao pregão em referência cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA GESTÃO DO PAGAMENTO DA FOLHA AO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, MEDIANTE GERENCIAMENTO JUNTO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O PERÍODO DE 60 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
 
A Comissão de Apoio por unanimidade de seus membros resolve DECLARAR DESERTO o referido processo por não acudir interessados no certame.
 
PARECER DA PREGOEIRA/EQUIPE DE APOIO: A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no Órgão Oficial do Estado, qual sejam, o “Minas Gerais”, e ainda, afixou no quadro geral de avisos, que se encontra no hal de entrada desta Prefeitura, cópia da minuta do edital para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que regem o certame, quais sejam, os princípios da publicidade e legalidade.  
 
Diante da importância do objeto pretendido, a Comissão encaminhará esta Ata referente ao processo licitatório nº 081/2022 - Pregão Eletronico 039/2022, através do 1DOC à Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de manifestação.
 
Por fim esta Ata será publicada no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br,  e na Plataforma Licitar digital  para conhecimento.    
 
Nada mais a tratar deu-se por encerrada esta sessão pública às 09:50 horas.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Equipe de Apoio
 
Sílvio Fernandes do Reis Júnior
Equipe de Apoio
 
Rodrigo Calazans
Equipe de Apoio
 
 

III - DOS ESCLARECIMENTOS
 
Em resposta ao Vosso pedido , “in verbis “ com recortes nossos;
(...)
Inicialmente, cumpre-nos parabenizá-los pela iniciativa de promover
este certame, o que de início já revela a postura e intenções
límpidas da Administração.

Prezaríamos obter as informações abaixo elencadas:

ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
 1)           Pedimos nos informar se a instalação de estrutura no Distrito/Bairro de Tavares é facultativa, ou seja, não é obrigatória e que ficará a cargo do vencedor realizar um estudo de viabilidade quanto a instalação.”
E  ainda do acrescimo verbal formulado pelo Allyson de informar a piramide da folha de pagamento.

Vejamos tal questionamento fora formulado nos esclarecimentos que ensejaram a suspenção e reativação do referido edital e tal qual fora respondido no item 5, conforme dispõe:
 
ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
 5)             Para atendimento das exigências do Edital, é correto afirmar que durante o prazo de vigência contratual, a estrutura de atendimento a ser mantida pelo vencedor do certame pode ser uma agência ou posto de atendimento bancário sem exigência de guichê de caixa ou correspondente bancário situados no Município com capacidade de atender plenamente os servidores?
R)SIM . Vejamos que a estrutura de atendimento é a minima exigida, sendo que a máxima deve ser implantada pela própria INSTITUIÇÃO FINANCEIRA no bom atendimento ás suas demandas e demandados. PRIMAR PELO BOM ATENDIMENTO PARA FIDELIZAR O CLIENTE DEVE SER A POLITICA BANCÁRIA, pela prerrogativa que dispõe o CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

 6)             Pedimos nos informar se a instalação de estrutura no Distrito/Bairro de Tavares é facultativa, ou seja, ficará a cargo do vencedor realizar um estudo de viabilidade quanto a instalação?
R)VEJAMOS QUE A REGRA É OBRIGATORIEDADE E PRE REQUISITO DO OBJETO E QUALQUER VIABILIDADE ESTA DESCARTADA, VEZ QUE TEMOS PARTE DOS SERVIDORES RESIDENTES OU EXERCEM SUAS FUNÇÕES EM TAVARES (sine qua non)4.7.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar na sede deste município e em Tavares, agência bancária, Ponto de Atendimento ou correspondente bancario que atenda as necessidades do objeto como, saques, extratos, pagamentos, etc.

Portanto enfatizamos que a estrutura a ser instalada em TAVARES, cuja localidade é area urbana pertencente a este município é obrigatória devendo para isso como conter atendimento mínimo aos servidores residentes, e cuja pirâmide da folha esta oficialmente no termo de referência como objeto único e total, a sua subtração só será informada pós contratação  como recorte ao estudo de viabilidade para que a instituição financeira possa como projeto executivo estabelecer quais medidas serão necessárias de infra-estruturas para atendimento aos usuários Servidores.
 
 
 IV - DA CONCLUSÃO
 
Em face do pedido de esclarecimento reincidente do processo em epigrafe 30.12.2022 (em pleno feriado bancário, no apagar das luzes do EXERCÍCIO FINDO) ante a duvida persistente da exigência como pre requisito ao processo licitatório que ja fora respondido anteriormente, permanece inalterado as regras dispostas no Edital, sem qualquer RETIFICAÇÃO, inclusive mantendo-se a data de abertura para o dia 06/01/2023 às 09:00 horas, na plataforma licitar digital, www.licitardigital.com.br .
 
Atenciosamente
CONFINS, 02 de JANEIRO de 2023
 
 
William Machado
Secretario da fazenda
 
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
 

AVISO DE SUSPENSÃO
 
 
A Prefeitura Municipal de Confins-MG, através de sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu SUSPENDER o certame do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022 cujo objeto é o  CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA GESTÃO DO PAGAMENTO DA FOLHA AO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, MEDIANTE GERENCIAMENTO JUNTO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O PERÍODO DE 60 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, que estava previsto para o dia 04/11/2022 às 09:00 horas. Motivo: Em face do pedido de esclarecimentos formulados em 23 quesitos  pelo BRADESCO S/A, no dia 27/10/2022 ás 16:00h, ante vespera do feriado do SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL (28/10/2022), da Secretaria Municipal de Fazenda através de 1Doc - Memorando nº 10-3.342/2022.  Informamos que a presente licitação ficará SUSPENSA em face da tempestividade reconhecida, mais no limite e adiantado da hora, podendo de fato ser retificado o ato normativo.  
Este termo, bem como o pedido de suspensão da Secretaria Municipal de Fazenda será publicado no site da Prefeitura de Confins-MG, www.confins.mg.gov.br. e www.licitardigital.com.br.  Outras informações poderão ser obtidas com o setor de Licitações, sito na Rua Gustavo Rodrigues nº 265, ou pelo telefone 31-3665-7829 e pelo e-mail: licitacao@confins.mg.gov.br . 
Confins, 03 de novembro de 2022.
 
 
Atenciosamente.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
 

 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2022
PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 039/2022
 
 
 
A Comissão Permanente de Licitação pela Pregoeira, encaminha resposta do pedido de esclarecimento enviada pelo  BANCO BRADESCO S/A CNPJ 060.746.948/0001-12,  ao referido processo cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA GESTÃO DO PAGAMENTO DA FOLHA AO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, MEDIANTE GERENCIAMENTO JUNTO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O PERÍODO DE 60 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
Segue resposta do Secretário Municipal de Fazenda, Sr. William Machado, esclarecendo que será enviado nos e-mails michelle.gardezani@bradesco.com.br e antonelle.silva@bradesco.com.br, bem como publicado na plataforma licitar digital www.licitardigital.com.br, e no site www.confins.mg.gov.br, para fins de publicidade e procedimento do certame.
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
Confins, 03 de novembro de 2022.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
Prefeitura Municipal de Confins