Ir para o conteúdo

            AVISO DE CONTRARRAZÕES  AO RECURSO ADMINISTRATIVO
 
A  Prefeitura Municipal de Confins-MG, por meio de sua Presidente, constituída pela  Portaria nº. 4849/2022, torna público para conhecimento dos licitantes participantes do Processo Licitatório nº 013/2022, Concorrência nº 001/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA 3ª (TERCEIRA) ETAPA DA  ESCOLA MUNICIPAL DE TAVARES, SITUADO À RUA OLEGÁRIO LUCAS EVANGELISTA N° 230, BAIRRO TAVARES, NO MUNICÍPIO DE CONFINS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS/PLANTAS (ANEXO I, II E III) , EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE  OBRAS E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFINS-MG, o seguinte:
 
Que em 01/09/2022 às 12:06 hs, a empresa JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA, CNPJ nº 35.808.263/0001-06, enviou via email (licitacao@jhmetal.com.br) Contrarrazões ao recurso administrativo .
 
Desta forma, ficam as demais participantes intimadas a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia 31/08/2022, encerrando-se no dia 06/09/2022 até às 17:00 horas, através de protocolo no Setor de Protocolo desta Prefeitura, no horário das 09:00h às 16:00h ou encaminhados via e-mail (licitacao@confins.mg.gov.br).
 
O referido recurso anexo a este aviso será publicado no site eletrônico da Prefeitura de Confins, link Editais - Processo Licitatório nº 013/2022, Concorrência nº 001/2022 - www.confins.mg.gov.br , bem como encontra-se disponível para acesso no processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de licitação.
 
 
 
 
Confins, 02 de setembro de 2022.
 
 
Andreia Lucas
Presidente  Substituta da CPL

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 
A  Prefeitura Municipal de Confins-MG, por meio de sua Presidente, constituída pela  Portaria nº. 4849/2022, torna público para conhecimento dos licitantes participantes do Processo Licitatório nº 013/2022, Concorrência nº 001/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA 3ª (TERCEIRA) ETAPA DA  ESCOLA MUNICIPAL DE TAVARES, SITUADO À RUA OLEGÁRIO LUCAS EVANGELISTA N° 230, BAIRRO TAVARES, NO MUNICÍPIO DE CONFINS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS/PLANTAS (ANEXO I, II E III) , EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE  OBRAS E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFINS-MG, o seguinte:
 
Que em 30/08/2022 às 09:51hs, a empresa 3S CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.175.019/0001-62, enviou via email (3s@3sconstrucoes.com.br) Recurso Administrativo contra as decisões da Comissão de Licitação proferidas na sessão de julgamento, durante a análise da documentação de habilitação, constante na Ata de Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação, datada em 22 (vinte e dois) dias, do mês de agosto do ano de 2022, cujo prazo estabelecido foi de até 29/08/2022. Ressalta-se que a licitante havia encaminhado o recurso em 29/08/2022 às  09:50hs, contudo, o email foi digitado errado licitaçao@confins.mg.gov.b) quando deveria ter sido licitacao@confins.mg.gov.br.
 
Ainda, que a Empresa JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA, CNPJ n° 35.808.263/0001-06 enviou em 29/08/2022 via email (licitacao@hjmetal.com.br), o Atestado de Capacidade Técnica, para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional do item - 13 Eletrocalhas, em atendimento notificação constante na Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação, cujo prazo foi até 29/08/2022, afim de sanar a ausência de documentação de habilitação exigida no edital convocatório, porém, o atestado encaminhado a Comissão Permanente não possui o Registro do Acervo Técnico no CREA , conforme informação apresentada pela própria licitante através de email enviado em 30/08/2022.
 
Desta forma, ficam as demais participantes intimadas a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia 31/08/2022, encerrando-se no dia 06/09/2022 até às 17:00 horas, através de protocolo no Setor de Protocolo desta Prefeitura, no horário das 09:00h às 16:00h ou encaminhados via e-mail (licitacao@confins.mg.gov.br).
 
O referido recurso anexo a este aviso será publicado no site eletrônico da Prefeitura de Confins, link Editais - Processo Licitatório nº 013/2022, Concorrência nº 001/2022 - www.confins.mg.gov.br , bem como encontra-se disponível para acesso no processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de licitação.
 
Confins, 30 de agosto de 2022.
 
 
Andreia Lucas
Presidente  Substituta da CPL

ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO  DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL E JULGAMENTO
 
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2022,
MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 001/2022.
 
 
Aos 22 (vinte e dois)  dias do mês de agosto do ano de 2022 às 09:30 hs no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues n.º 266, Centro, Município de Confins, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, constituída pela  Portaria nº. 4849/2022, a Presidente Substituta, Andreia Lucas da Silva, e membros, Henrico Felipe Silva Diniz, Sílvio Fernandes dos Reis Júnior  e Geraldo Soares Costa - Engenheiro Civil do Município CREA nº 56440/D representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e acompanhada pelo Assessor Jurídico do Município Dr. Max Diego Almeida Vieira e pelo Diretor de Administração - Flávio Luiz Damaso, para proceder as atividades pertinentes ao processo em referência do tipo menor preço global, cujo objeto é a  Contratação de empresa  para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, conforme Termo de Referência/projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária cronograma físico financeiro e projetos/plantas (Anexo I, II e III) , em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG. A presente licitação é processada na conformidade do disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e demais disposições contidas no ato convocatório.
 
 A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão, os representantes legal  das empresas credenciadas, para acompanhar a presente sessão.
 
Iniciando os trabalhos, registra-se que a Comissão recebeu os envelopes protocolizados do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura pelas empresas, abaixo:

Empresa	CNPJ	Representantes Credenciados
JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA	35.808.263/0001-06	JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA A PEREIRA
3S CONSTRUÇÕES LTDA	26.175.019/0001-62	SAULO ORSINI OLIVEIRA
MCORREA CONSTRUÇÕES EIRELI	06.294.054/0001-93	MARCIO ANTONIO MAGALHAES CORREA
MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP	15.211.038/0001-80	SEM REPRESENTANTE
CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME	19.543.678/0001-49	SEM REPRESENTANTE

 
Em seguida foi procedido a rubrica dos envelopes e após o credenciamento das empresas, passou-se então à abertura do envelope n.º 01 contendo a documentação necessária à habilitação.
 
Pela Comissão e os representantes presentes foram conferidos os documentos das empresas participantes, onde constatou-se que a licitante MCORREA CONSTRUÇÕES EIRELI apresentou o documento referente ao seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com data emissão em 14/02/2022, por se tratar de documentação acessível via internet foi emitido novo documento com data regular, foi juntado também o Termo de Autenticação do Balanço Patrimonial encaminhado pela empresa nesta sessão, com base no item 10.16 do edital. Além disso, foi emitido o documento de “confirmação de autenticidade” da Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica Municipal, documento este, com data de emissão em 12 de agosto de 2022, os quais serão juntados a esta ata.
 
Ainda em fase de conferência de documento de habilitação, a comissão permanente de licitação em consonância com toda a sua equipe presente no certame, emitiu o documento de “confirmação de autenticidade” da Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica Municipal, documento este, com data de emissão em 09 de agosto de 2022, da empresa 3S CONSTRUÇÕES LTDA.
 
Sobre a empresa JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA, foi juntado o “Termo de Autenticação - Livro Digital” do Balanço Patrimonial encaminhado via email licitacao@confins.mg.gov.br.
 
A decisão de concessão do benefício de juntada dos documentos mencionados acima baseou-se no art. 3º da Lei Federal 8.666/93, bem como no item 10.16 do edital, afim de garantir a ampla concorrência e possibilitar a Administração Pública a seleção da proposta mais vantajosa, ressaltando que tal conduta foi concedida a todas as licitantes participantes:
 
Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)          
 
O representante da empresa 3S CONSTRUÇÕES LTDA, Sr. Saulo Orsini Oliveira, solicitou que constasse em ata, que foi concedido a empresa JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA e a empresa MCORREA CONSTRUÇÕES EIRELI a possibilidade de apresentação do Termo de Autenticação do Balanço Patrimonial.  Além disso, a empresa JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA também não teria cumprido o item 11.4.5 do edital no que tange a comprovação da capacitação técnica  do item Eletrocalhas;
 
A licitante CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME, não atendeu o item 11.2.1 e 11.2.2 que trata-se da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) uma vez que mesmo foi emitido em 31/07/2020 e da Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual (emitida em 26/07/2016) ou Municipal (emitida em 02/08/2021), embora a comissão pudesse conceder o benefício da apresentação de tais documentos ou emiti-los para ampliar a concorrência, a licitante também apresentou Certidão Cível  de Falência e Concordata Negativa emitida em 12/06/2021, contrariando o item 11.3.3 do edital. Também foi apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial comprovando o enquadramento da licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP  com data de emissão em 03/08/2021. Sobre a documentação de habilitação técnica,  foi observado que os contratos de prestação de serviços da licitante e dos profissionais técnicos encontra-se assinado por um Diretor, Sr. Charles Pereira Andrade, contudo, não consta nenhum documento que conceda poderes para tal na documentação ora encaminhada. Por fim, foi atestado pelo   Geraldo Soares Costa - Engenheiro Civil do Município CREA nº 56440/D representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços  que a licitante não cumpriu o item 8.4.5 do edital no que tange a comprovação da capacitação técnica  do item Eletrocalhas, razões estas que DECLARA INABILITADA a licitante  CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI.
 
A empresa JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA não cumpriu o item 11.4.5 do edital no que tange a comprovação da capacitação técnico-operacional do item - 13 Eletrocalhas e a empresa MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP não cumpriu o item 11.4.5 do edital no que tange a comprovação da capacitação técnico-operacional do item 11.4.5 - 3 Pavimentação e Divisões, caso sejam declaradas vencedores com base no  Acórdão nº 1211/2021, o Plenário do TCU,  será concedido o prazo de 05 dias úteis, após a data da decisão final da fase de julgamento, para apresentação da documentação técnica-operacional mencionada acima, a ser encaminhada via email licitacao@confins.mg.gov.br ou via protocolo na Sede da Prefeitura no endereço Rua Gustavo Rodrigues, 265, Centro - Confins – MG.
 
 
FICAM INICIALMENTE DECLARADAS HABILITADAS AS EMPRESAS: 3S CONSTRUÇÕES LTDA; MCORREA CONSTRUÇÕES EIRELI; JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA e MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP;
 
Foi concedida a palavra aos representantes das licitantes presentes a respeito do julgamento da documentação de habilitação e a licitante 3S CONSTRUÇÕES LTDA, Sr. Saulo Orsini Oliveira, manifestou interesse de apresentação de recurso, este será concedido com base no item 14 do edital bem como pelo art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n.º 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de 23/08/2022 até 29/08/2022, e contrarrazões até 05/09/2022, a serem protocolados no Setor de Protocolo desta Prefeitura, no horário das 09:00h às 16:00h ou encaminhados via e-mail (licitacao@confins.mg.gov.br). Não serão reconhecidos os recursos interpostos fora dos respectivos prazos legais.
 
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da LICITAÇÃO no endereço citado no preâmbulo deste Edital, nos dias úteis no horário das 09:00h as 16:00h. .
 
A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”,  AMM/MG e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br , bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da publicidade e legalidade. 
 
 
Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 12:49 horas.
 
 
 
Andréia Lucas da Silva
Presidente da CPL
 
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 
 
Silvio Fernandes dos Reis Júnior
Membro da CPL
 
 
Geraldo Soares Costa
Engenheiro Civil
 
 
Max Diego Almeida Vieira
Assessor Jurídico do Município 
 
 
Flávio Luiz Damaso
Diretor de Administração
 
 
JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA A PEREIRA
JH DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA
 
 
SAULO ORSINI OLIVEIRA
3S CONSTRUÇÕES LTDA
 
 
MARCIO ANTONIO MAGALHAES CORREA
MCORREA CONSTRUÇÕES EIRELI
 
 

EDITAL - CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

1 - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 

1 - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 

COMPOSIÇÃO DO BDI
1 - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1 - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 

MEMORIAL DESCRITIVO


1 - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 

TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.

 

PROJETO ARQUITETONICO ESCOLA TAVARES 3-3

PROJETO ARQUITETONICO ESCOLA TAVARES 2

PROJETO SPDA

PROJETO INCÊNDIO 5

PROJETO INCÊNDIO 3

PROJETO INCÊNDIO 1

PROJETO INCÊNDIO 4

PROJETO INCÊNDIO 2

PROJETO ARQUITETONICO ESCOLA TAVARES 3

PROJETO - HIDRÁULICO 9

PROJETO HIDRÁULICO 8

PROJETO - HIDRÁULICO 6

PROJETO HIDRÁULICO 7

PROJETO HIDRÁULICO 5

PROJETO HIDRAULICO 4

PROJETO HIDRÁULICO 3

PROJETO - ELÉTRICO 4-4

PROJETO HIDRÁULICO 2

PROJETO - ELÉTRICO 3-4

PROJETO - ELÉTRICO 2-4

PROJETO- ELÉTRICO 1-4

PROJETO - CFTV

PROJETO - CABEAMENTO FINAL

DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2022  CONCORRÊNCIA Nº 001/2022
 
Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, conforme Termo de Referência/projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária cronograma físico financeiro e projetos/plantas (Anexo I, II e III) , em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Considerando que o Processo licitatório nº 013/2022 Concorrência nº 001/2022, após analise da documentação de habilitação constatou-se que todas as licitantes participantes foram INABILITADAS e nenhuma empresa enviou recurso no prazo previsto na ATA DE JULGAMENTO ocorrida em 23 de junho de 2022.
 
 
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução, encerramento e anulação dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 48, § 3º da Lei Federal 8.666/93. 
 
Considerando os atos registrados na ata da sessão pública ocorrida em 23/06/2022 emitida pela Comissão Permanente de Licitação, a qual inabilitou todas as empresas participantes do certame em epígrafe.
 
Considerando a resposta da Secretaria Municipal de Obras, através do Memorando 173/2022-13, na qual providenciará as devidas adequações no termo de Referência, planilha orçamentária e demais anexos do edital.
 
DECIDE.
 
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência Administrativa, declaro FRACASSADO o certame licitatório objeto da Concorrência nº 001/2022, nos termos da Lei que rege a espécie,  decisão esta ratificada pelo Prefeito Municipal abaixo assinado.
 
Publique-se.
 
Ao fim, arquive-se.
Confins, 04 de julho de 2022
 
____________________________
Geraldo Gonçalves dos Santos
Prefeito Municipal de Confins
 
_____________________________
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente
 

DESPACHO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2022  CONCORRÊNCIA Nº 001/2022
 
 
Prezados Licitantes,
 
 
Em 04 de julho de 2022 a Comissão Permanente de Licitação, vem comunicar e PUBLICAR, o resultado da fase de recurso do referido processo, cujo objeto é Contratação de empresa  para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, conforme Termo de Referência/projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária cronograma físico financeiro e projetos/plantas (Anexo I, II e III) , em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG.
 
RELATÓRIO
Conforme ATA de julgamento ocorrida em 23 de junho de 2022, a Comissão de Licitação instituída pela Portaria nº 4.849/2022, publicou o resultado de análise da fase de habilitação das licitantes participantes: MANSUR SOLUÇÕES EIRELI; VENDA NOVA MINAS CONSTRUTORA LTDA; TEC SERVICE LTDA; MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA, constatando-se que todas as licitantes participantes foram INABILITADAS.
Tendo em vista que o prazo recursal foi findado sem manifestação de recursos pelas participantes, declaramos este processo FRACASSADO, informando que NOVO EDITAL será republicado, com as possíveis alterações necessárias.
Por fim, está decisão será comunicada via e-mail as empresas participantes do certame, e ainda publicada no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br, para que se produza seus efeitos e publicidade.
 
 
Confins, 04 de julho de 2022
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 
Andréia Lucas da Silva
Membro da CPL
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 

ATA DE RECEBIMENTO ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL ENDEREÇADOS AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2022, MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 001/2022.
 
 
 
 
 
Aos 23 (vinte e três)  dias do mês de junho do ano de 2022 às 09:30 hs no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues n.º 266, Centro, Município de Confins, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, constituída pela  Portaria nº. 4849/2022, a Presidente, Maria Aparecida de Oliveira, e membros Andreia Lucas da Silva, Henrico Felipe Silva Diniz, Sílvio Fernandes dos Reis Júnior e Geraldo Soares Costa, Engenheiro Civil do Município CREA nº 56440/D, Alexandre Augusto de Aguiar Miranda, para proceder as atividades pertinentes ao processo em referência do tipo menor preço global, referente ao processo licitatório nº 013/2022 Concorrência nº 001/2022, cujo objeto é a  Contratação de empresa  para execução de obras de Construção Civil da 3ª (terceira) etapa da  Escola Municipal de Tavares, situado à Rua Olegário Lucas Evangelista n° 230, Bairro Tavares, no Município de Confins, conforme Termo de Referência/projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária cronograma físico financeiro e projetos/plantas (Anexo I, II e III) , em atendimento a Secretaria Municipal de  Obras e Educação do Município de Confins-MG. A presente licitação é processada na conformidade do disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e demais disposições contidas no ato convocatório.
 A Presidente declarou aberta a sessão, estando presente a Comissão, os representantes legal  das empresas, o  Sr. Geraldo Soares Costa (CREA nº 56440/D) membro da CPL e engenheiro civil  da Secretaria Municipal de Obras, para acompanhar a presente sessão. Iniciando os trabalhos, registra-se que a Comissão recebeu os envelopes protocolizados do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura pelas empresas, abaixo:
 

Empresa	CNPJ	Representantes
TECSERVICE LTDA	01.536.875/0001-75	Cássio Costa
MANSUR SOLUÇÕES EIRELI	11.026.389/0001-60	Sem representante
VENDA NOVA MINAS CONSTRUTORA LTDA-ME	00.966.959/0001-86	Sem representante
MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP	15.211.038/0001-80	Sem representante
CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA	45.159.728/0001-07	Sem representante

 
Em seguida foi procedido a rubrica dos envelopes e após o credenciamento das empresas, passou-se então à abertura do envelope n.º 01 contendo a documentação necessária à habilitação.
 
Pela Comissão e os representantes presentes foram conferidos os documentos das empresas participantes, constatou-se que a licitante MANSUR SOLUÇÕES EIRELI apresentou a Certidão Positiva Estadual.
 
No que tange, a apresentação da Certidão Positiva Estadual, é assegurado a empresa licitante caso seja declarada vencedora do certame, o prazo de 5 (cinco) dias úteis  para a regularização da documentação, conforme art. 43 §1º, da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, conforme abaixo:
 
Art. 43.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
 
(...)
§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
 
Ocorre que esta licitante deixou de inserir os atestados de capacidade Técnica da Empresa/Profissional  dentro do envelope de habilitação descumprindo item 11.4.5 do Edital, estando portanto inabilitada no certame.
 
Assim, devido a esta licitante ter sido inabilitada  por descumprimento do item 11.4.5 do Edital, não se aplicando o previsto no artigo 43 §1º, da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006.
 
A licitante VENDA NOVA MINAS CONSTRUTORA LTDA apresentou Documento Auxiliar da Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica emitida eletronicamente no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte - MG, que fora devidamente verificada sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação, através do site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.
 
Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§ 3o  É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
 
Contudo deixou de apresentar:
1 - Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos sócios da empresa, item 11.1.6;
2 - Balanço Patrimonial, item 11.3.1;

1. Garantia de caução, item 11.3.4;
   Comprovação de patrimônio líquido  em no mínimo 10% do valor total estimado da contratação, item 11.3.5;
   Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, item 11.4.1;
   Comprovação de Capacitação técnico-operacional da qualificação técnica, no que concerne aos serviços e atividade relevantes, com os quantitativos de no mínimo 50% dos itens: pavimentação e divisões; esquadrias metálicas e madeira; revestimentos; instalações elétricas e eletrocalhas, conforme planilha orçamentária anexo II do Edital, item 11.4.5;
   Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar, 11.5.1;
   Declaração de que se declarada vencedora disporá de canteiros de obras, equipamentos e pessoal, item 11.5.4.

Estando portanto inabilitada no certame.
 
 
A licitante TEC SERVICE LTDA, não atendeu o item 11.4.5 que trata-se de comprovação de capacitação técnico-operacional da qualificação técnica, no que concerne aos serviços e atividade relevantes, com os quantitativos de no mínimo 50% dos itens: pavimentação e divisões; esquadrias metálicas e madeira; revestimentos; instalações elétricas e eletrocalhas, conforme planilha orçamentária anexo II do Edital, estando portanto inabilitada no certame.
 
 
A licitante MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, não atendeu o item 11.4.5 que trata-se de comprovação de capacitação técnico-operacional da qualificação técnica, no que concerne aos serviços e atividade relevantes, com os quantitativos de no mínimo 50% dos itens: pavimentação e divisões; esquadrias metálicas e madeira; revestimentos; instalações elétricas e eletrocalhas, conforme planilha orçamentária anexo II do Edital, estando portanto inabilitada no certame.
 
 
A licitante CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA, não atendeu o item 11.4.5 que trata-se de comprovação de capacitação técnico-operacional da qualificação técnica, no que concerne aos serviços e atividade relevantes, com os quantitativos de no mínimo 50% dos itens: pavimentação e divisões; esquadrias metálicas e madeira; revestimentos; instalações elétricas e eletrocalhas, conforme planilha orçamentária anexo II do Edital, bem como não apresentou declaração de que se declarada vencedora disporá de canteiros de obras, equipamentos e pessoal, item 11.5.4, estando portanto inabilitada no certame.
 
 
Pela Presidente registra-se que após análise documental todas as licitantes  foram INABILITADAS, desta forma, conforme prevê o art. 109 da Lei Federal 8.666/93, fixa-se o prazo legal para que as licitantes caso possuam interesse, apresentem suas razões recursais.
 
 
 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: A Administração Pública Municipal concedeu ampla publicidade ao presente certame licitatório, publicando o extrato do Instrumento Convocatório no órgão oficial do Estado, qual seja, o “Minas Gerais”, Jornal de grande circulação “O Tempo”,  AMM/MG e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br ,bem como afixando o instrumento convocatório no quadro geral de avisos, que se encontra no hall de entrada desta Prefeitura, cópia do instrumento convocatório e seus anexos para conhecimento geral dos interessados, conforme demonstra certidão anexa que é parte integrante deste processo, cumprindo dessa forma dois dos princípios que rege o certame, quais sejam, da publicidade e legalidade. Das empresas participantes foram todas inabilitadas. Tendo em vista que somente o representante de uma empresa se faz presente na sessão, este resultado será publicado no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br, bem como será encaminhado por e-mail para as empresas participantes. Transcorrido o prazo de recurso, este processo será remetido a Procuradoria Jurídica do Município para manifestação. Nada mais a tratar a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão publica às 16:49 horas.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 
Andréia Lucas da Silva
Membro da CPL
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 
Silvio Fernandes dos Reis Júnio
Membro
 
Geraldo Soares Costa - CREA nº 56440/D
Membro da CPL
 
Alexandre Augusto de Aguiar Miranda
Membro da CPL
 
 
 
TECSERVICE LTDA
Cássio Costa
 
 
MANSUR SOLUÇÕES EIRELI
Sem Representante
 
VENDA NOVA MINAS CONSTRUTORA LTDA-ME
Sem representante
 
 
MCM EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP
Sem representante
 
 
CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA
Sem representante