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ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 004/2022
 
As treze horas e dezenove minutos do dia 29 de setembro de 2022 na Sala de Licitação da Sede da Prefeitura Municipal de Confins reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes do CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE AUXILIO E APOIO A IDOSOS, DENOMINADOS CUIDADORES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA JUNTOS AO CUIDADO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM COMPLEMENTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA/PAIF E ATENDENDO TAMBÉM OUTRO SERVIÇO TIPIFICADO PELA TIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS RESOLUÇÃO 109/2009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, EM ATENDIMENTO MA SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
 
 
Profissional declarado INABILITADO:
 
JOANA DARC LOURDES DE MORAIS
CNPJ: 47.997.079/0001-30
PROFISSÃO: CUIDADOR(A) DE IDOSO(A)
SITUAÇÃO: INABILITADO
 
4.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.4.1. Deverão ser anexados ao Requerimento de Credenciamento (Anexo II) os documentos a seguir indicados, observando-se o prazo de validade dos mesmos, ou até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, se não tiver indicação de prazo, conforme o que segue: Documento não apresentado
I - Ato Constitutivo - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual-MEI, devidamente registrado no: www.portaldoempreendedor.gov.br, conforme Resolução nº 59 de 12 de agoso de 2020 da CGSIM.; OK. Emitido em 19/09/2022
II - Cartão CNPJ, CPF e Identidade do MEI; OK. Emitido em 19/09/2022
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; OK. Valido até o 22/03/2023
IV - Prova de regularidade junto ao FGTS: Certidão de Regularidade de Situação; OK. Valido até o 29/09/2022
V - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal e Estadual- Certidão Negativa de Débito ou equivalente; OK. CND Municipal  29/03/2023 / CND Estadual Valido até  28/12/2022
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93;OK. Valido até o 28/03/2023 
VII - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior à 90 (noventa) dias, da data designada para a sessão no presente certame;OK. Valido até o 29/11/20222
4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES
I. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Declaração para fins de comprovação de experiência, fornecido(s) por PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, ou por PESSOA FÍSICA que comprove(m) desempenho(s) anterior(es) ou atual(is) de forma satisfatória, de prestação(ões) de serviço(s) compatível(is) como objeto desta licitação. O(s) atestado(s) dever(á)ão conter:
a) Pessoa Jurídica: nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.); OK. Empresa Associação Batista Bem Viver
c) Carteira de Trabalho ou Contrato de prestação de serviços autônomo, da prestação dos serviços objeto licitado. OK. CTPS capa frente /verso e paginas 07 e 21
II - Apresentar CURRÍCULO Atualizado. OK.
III - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III); OK. Emitida em 29/09/2022 
IV - Curso Presencial de Cuidador de Idosos com Carga Horária Mínima de 160 horas; Certificado emitido com carga horária de 60 horas
V - Experiência Profissional na área, comprovada por meio de Registro Profissional, Contrato de Trabalho ou Declaração de Tomador de Serviço pelo período mínimo de 12 meses. OK. CTPS capa frente /verso e paginas 07 e 21
 
A candidata será declarada INABILITADA por não cumprir a exigências contidas no item 4.4.1. Não apresentou o Requerimento de Credenciamento (Anexo II).
 
Quanto ao item 4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES - Curso Presencial de Cuidador de Idosos com Carga Horária Mínima de 160 horas, a requerente apresentou  declaração corroborando que a mesma havia terminado seu estágio supervisionado como Cuidadora de Idoso e  Certificado de Cuidador de Idoso emitido pelo Projeto Capacitar Alexandra Aleixo, com carga horária de 60 horas, portanto, em desacordo com o estabelecido no instrumento convocatório.
 
A decisão desta Comissão será encaminhada a Candidata até o dia 18/10/2022, no endereço eletrônico joanadmorais@gmail.com, declarando-a INABILITADA, será publicada no site oficial do município de Confins/MG na página: www.confins.mg.gov.br e  no Quadro de Avisos fixado no roll da recepção no Prédio da Prefeitura.
 
Vale ressaltar que, nova tentativa de credenciamento poderá ser realizada a qualquer momento até a data 16/05/2023, quando finda o prazo deste Edital.
 
Nos termos exarados acima lavro a presente ata que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
 
 
Confins, 14 de outubro de 2022.
 
Andreia Lucas
Presidente Substituta da Comissão de Licitação
 
 
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro
 
 
 
Rodrigo Calazans Diogo
Membro
 
 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
 
PROCESSO LICITATÓRIO    019/2022
CREDENCIAMENTO  N.º       003/2022
 
O Prefeito Municipal do Município de Confins- MG, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Municipal 1.105/2021 Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, HOMOLOGA PARCIALMENTE  o Processo Licitatorio: 019/2022 Credenciamento nº 003/2022 CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE AUXILIO E APOIO A IDOSOS, DENOMINADOS CUIDADORES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA JUNTOS AO CUIDADO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM COMPLEMENTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA/PAIF E ATENDENDO TAMBÉM OUTRO SERVIÇO TIPIFICADO PELA TIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS RESOLUÇÃO 109/2009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, EM ATENDIMENTO MA SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
 
DEUSINALDA MATOS MORAIS  - CNPJ: 46.169.007/0001-38
Profissão  - Cuidador(a) de idosos
Valor mensal: R$ 1.302,50
Perfazendo o Valor global : R$ 15.630,00 (quinze mil seiscentos e trinta reais).
 
KESIA MARCELLY FERNANDES COELHO - CNPJ:46.267.078/0001-78
Profissão - Cuidador(a) de idosos
Valor mensal: R$ 1.302,50
Perfazendo o Valor global : R$ 15.630,00 (quinze mil seiscentos e trinta reais).
 
 
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses: contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses da Lei 8.666/93.
                                                                                
                                                                                                            
Confins, 31 de maio  de 2022.
 
 
Geraldo Gonçalves dos Santos
Prefeito Municipal de Confins
 
 
Publique-se na forma da lei.
 

ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2022 CREDENCIAMENTO 003/2022
 
 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022 na Sala de Licitação da Sede da Prefeitura Municipal de Confins reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes do Processo Licitatório 019/2022 Credenciamento 003/2022 que tem por objeto o CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE AUXILIO E APOIO A IDOSOS, DENOMINADOS CUIDADORES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA JUNTOS AO CUIDADO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM COMPLEMENTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA/PAIF E ATENDENDO TAMBÉM OUTRO SERVIÇO TIPIFICADO PELA TIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS RESOLUÇÃO 109/2009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, EM ATENDIMENTO MA SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
 
Apresentaram documentos para credenciamento até a presente data as empresas:
 
DEUSINALDA MATOS MORAIS 74680510382
CNPJ: 46.169.007/0001-38
Especialidade - CUIDADOR(A) DE IDOSOS  
Situação: HABILITADO
 
Analisados e certificados pela comissão os seguintes documentos;
 
1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
 

1.  Cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal-  OK

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ) -OK
 
c) Comprovante de inscrição em se tratando de Micro Empreendedor Indvidual (MEI) - OK
 
2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
 
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - 29/10/2022
b) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual - 31/07/2022
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal - 29/10/2022
d) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS - (CRF/FGTS)- 28/05/2022
e) Certidão Negativa Trabalhista- 29/10/2022
f) Certidão de Falência e Concordata - 02/08/2022
 
 
3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÃO
 
a) Curso Presencial de Cuidador de Idosos por instituição reconhecida com Carga Horária Mínima de 160 horas; OK
b) Experiência Profissional na área, comprovada por meio de Registro Profissional, Contrato de Trabalho ou Declaração de Tomador de Serviço pelo período mínimo de 12 meses. OK
c) Atestado ou declaração  de Capacidade Técnica - OK
d) CURRÍCULO atualizado - OK
e) REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO (ANEXO II).- OK
 
f) DECLARAÇÃO inciso XXXIII art. 7º não emprega menor -( ANEXO III) - OK
 
A empresa foi notificada via telefone (31) 9 8721-1323  em 26/05/2022 informando  que a mesma foi declarada HABILITADA apresentando a documentação supracitada.  
Tendo em vista a habilitação da empresa mencionada acima o presente processo licitatório  será encaminhado  à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com a finalidade de definição dos quantitativos a serem destinados, observado os quantitativos totais estimados conforme o edital de credenciamento  n° 003/2022.  
 
Deverá a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social  encaminhar formalmente para fins de homologação parcial.
 
KESIA MARCELLY FERNADES COELHO 14624388658
CNPJ: 46.267.078/0001-78
Especialidade- CUIDADOR(A) DE IDOSOS
Situação: HABILITADA
 
Analisados e certificados pela comissão os seguintes documentos;
 
1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
 
a) Cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal; OK
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (CNPJ).OK
 
c) Comprovante de inscrição em se tratando de Micro Empreendedor Indvidual (MEI).OK
 
2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
 
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - 01/11/2022  OK
b) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual - 03/08/2022 OK
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal -01/11/2022 OK
d) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS - (CRF/FGTS)-04/06/2022 OK
e) Certidão Negativa Trabalhista- 01/11/2022 OK
f) Certidão Negativa de Falência e Concordata - 05/08/2022 OK
 
 
3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÃO
 
a) Curso Presencial de Cuidador de Idosos por instituição reconhecida com Carga Horária Mínima de 160 horas; OK
b)) Experiência Profissional na área, comprovada por meio de Registro Profissional, Contrato de Trabalho ou Declaração de Tomador de Serviço pelo período mínimo de 12 meses.  OK
c) Atestado ou declaração de Capacidade Técnica - OK
d) CURRÍCULO atualizado - OK
e) REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO (ANEXO II).- OK
f) DECLARAÇÃO inciso XXXIII art. 7º não emprega menor -( ANEXO III) - OK
 
A empresa foi notificada por e-mail kesiamarcellly.c@gmail.com e telefone (31) 9 9608-7484  em  26/05/2022 informando  que a mesma foi declarada HABILITADA apresentando a documentação supracitada.  Tendo em vista a habilitação da empresa mencionada acima o presente processo licitatório  será encaminhado  à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com a finalidade de definição dos quantitativos a serem destinados, observado  os quantitativos totais estimados conforme o edital de credenciamento  n° 003/2022.  
 
Deverá o Secretário Municipal De Desenvolvimento Social  encaminhar formalmente para fins de homologação parcial.
 
Confins, 26  de maio  de 2022.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da Comissão de Licitação
 
 
Andreia Lucas da Silva
Membro da CPL
 
 
Silvio Fernandes dos Reis Junior
Membro da CPL
 
 
Henrico Felipe Silva Diniz
Membro da CPL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

RETIFICAÇÃO  DO EDITAL
 
ASSUNTO:  RETIFICAÇÃO DO EDITAL  PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2022 CREDENCIAMENTO Nº 003/2022.
 
Prezados licitantes,
 

1. Aos treze dias do mês de maio de 2022, a Pregoeira vem PUBLICAR a RETIFICAÇÃO  DO EDITAL, do Credenciamento referente ao Processo Licitatório nº 019/2022 Credenciamento nº 003/2022 cujo objeto é Credenciamento exclusivo de MEI(Microempreendedor Individual) especializado na prestação de auxilio e apoio a idosos, denominados cuidadores, para execução do programa juntos ao cuidado aprovado pelo Conselho Municipal de direito do idoso e Conselho Municipal de Assistência Social em complemento ao serviço de proteção e atendimento integral a familia/paif e atendendo também outro serviço tipificado pela tificação nacional dos serviços socio assistenciais resolução 109/2009 - serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas idosas e/ou com deficiência, conforme termo de referência Anexo I, em atendimento a Secretaria M. de Desenvolvimento Social, para fins de correção do Item 4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES, Item 3 - REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I,

conforme abaixo:
 
ONDE SE LÊ:
 

1. 3. REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

3.1. São requisitos e condições básicas de habilitação, credenciamento, contratação e vigência do contrato:
I - Poderão participar deste credenciamento os MEI -Microemprendedores legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital; e seus Anexos; 
II -  Não poderão participar do presente certame a empresa ( MEI):
III - não ser a sociedade integrada por agentes públicos do Município de Confins-MG, seus cônjuges, companheiros, conviventes ou parentes até o segundo grau, seja na qualidade de sócio, associado ou empregado;
IV - não estar a sociedade ou qualquer de seus sócios, empregados e associados em mora ou inadimplente com o Município, nem lhe ter causado prejuízo não ressarcido;
V - não ter sido descredenciado, nem ter contrato anterior rescindido por iniciativa do Município, salvo mediante apresentação de justificativa aceita pelo Município;
VI– Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
VII– Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto  perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
VIII– Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
IX– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
X– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
XI- Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
 

1. 4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES

I. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Declaração para fins de comprovação de experiência, fornecido(s) por PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, ou por PESSOA FÍSICA que comprove(m) desempenho(s) anterior(es) ou atual(is) de forma satisfatória, de prestação(ões) de serviço(s) compatível(is) como objeto desta licitação. O(s) atestado(s) dever(á)ão conter:

1. Pessoa Jurídica: nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);
   Pessoa Física: Nome e dados de identificação do emissor (RG , CPF, endereço no qual o cuidador prestava o serviço, vínculo do emissor com o idoso (a) que recebeu os cuidados.
   Carteira de Trabalho ou Contrato de prestação de serviços autônomo, da prestação dos serviços objeto licitado.
   Local e data de emissão;
   Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.

Poderá ser emitido constando tanto a razão social do Microempreendedor Individual (CNPJ) ou ainda em nome da pessoa física (CPF) dententor MEI para fins de comprovação de experiência prévia.
II - Apresentar CURRÍCULO Atualizado.
III - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III);
 

1. DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

* Curso Presencial de Cuidador de Idosos por instituição reconhecida com Carga Horária Mínima de 160 horas;
 
LEIA-SE:
 

1. 3. REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

3.1. São requisitos e condições básicas de habilitação, credenciamento, contratação e vigência do contrato:
I - Poderão participar deste credenciamento os MEI -Microemprendedores legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital; e seus Anexos; 
II - não ser a sociedade integrada por agentes públicos do Município de Confins-MG, seus cônjuges, companheiros, conviventes ou parentes até o segundo grau, seja na qualidade de sócio, associado ou empregado;
III - não estar a sociedade ou qualquer de seus sócios, empregados e associados em mora ou inadimplente com o Município, nem lhe ter causado prejuízo não ressarcido;
IV - não ter sido descredenciado, nem ter contrato anterior rescindido por iniciativa do Município, salvo mediante apresentação de justificativa aceita pelo Município;
V– Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
VI– Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto  perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
VII– Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
VIII– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
IX– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
X- Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
 

1. 4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES

I. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Declaração para fins de comprovação de experiência, fornecido(s) por PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, ou por PESSOA FÍSICA que comprove(m) desempenho(s) anterior(es) ou atual(is) de forma satisfatória, de prestação(ões) de serviço(s) compatível(is) como objeto desta licitação. O(s) atestado(s) dever(á)ão conter:

1. Pessoa Jurídica: nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);
   Pessoa Física: Nome e dados de identificação do emissor (RG , CPF, endereço no qual o cuidador prestava o serviço, vínculo do emissor com o idoso (a) que recebeu os cuidados.
   Carteira de Trabalho ou Contrato de prestação de serviços autônomo, da prestação dos serviços objeto licitado.
   Local e data de emissão;
   Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.

 
Poderá ser emitido constando tanto a razão social do Microempreendedor Individual (CNPJ) ou ainda em nome da pessoa física (CPF) dententor MEI para fins de comprovação de experiência prévia.
II - Apresentar CURRÍCULO Atualizado.
III - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III);
 
IV - Curso Presencial de Cuidador de Idosos  com Carga Horária Mínima de 160 horas;
V - Experiência Profissional na área, comprovada por meio de Registro Profissional, Contrato de Trabalho ou Declaração de Tomador de Serviço pelo período mínimo de 12 meses.
 

1. DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

* Curso Presencial de Cuidador de Idosos, com Carga Horária Mínima de 160 horas;
 
Para fins de correção do edital e por não haver prejuizo no certame, esta retificação, e o Novo Edital será publicada no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br, e demais meios de publicação, para  prosseguimento do presente processo licitatório.
 
A nova data para entrega  da documentação será a partir do dia 16 de maio de 2022 no Setor de protocolo da Prefeitura à Rua Gustavo Rodrigues, 265, centro, Confins/MG, a partir das 09:00 horas.
 
Fica convalidados os efeitos anteriores desde que  não contraria a alteração do item 4.4.2 do edital,  as demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
Atenciosamente.
 
Confins, 13 de maio de 2022.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL
 

RETIFICAÇÃO  DO EDITAL
 
ASSUNTO:  RETIFICAÇÃO DO EDITAL  PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2022 CREDENCIAMENTO Nº 003/2022.
 
 
Prezados licitantes,

Aos nove dias do mês de maio de 2022, a Pregoeira vem PUBLICAR a RETIFICAÇÃO  DO EDITAL, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social através do Memorando nº 10-569/2022 (em anexo), para fins de correção do ITEM:  (4.4.2 - Qualificação Técnica do Edital), referente ao Processo Licitatório nº 019/2022 Credenciamento nº 003/2022 cujo objeto é CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE AUXILIO E APOIO A IDOSOS, DENOMINADOS CUIDADORES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA JUNTOS AO CUIDADO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM COMPLEMENTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA/PAIF E ATENDENDO TAMBÉM OUTRO SERVIÇO TIPIFICADO PELA TIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIO ASSISTENCIAIS RESOLUÇÃO 109/2009 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, EM ATENDIMENTO MA SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
conforme abaixo:
 
ONDE SE LÊ:
 
4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES
 
I. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, para fins de comprovação de experiência, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) desempenho(s) anterior(es) ou atual(is) de forma satisfatória, de prestação(ões) de serviço(s) compatível(is) como objeto desta licitação. O(s) atestado(s) dever(á)ão conter:
 

1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);

 

1. Local e data de emissão;

 

1. Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.

 
Poderá ser emitido constando tanto a razão social do Microempreendedor Individual (CNPJ) ou ainda em nome da pessoa física (CPF) dententor MEI para fins de comprovação de experiência prévia.
 
LEIA-SE:
 
4.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES
 
I. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Declaração para fins de comprovação de experiência, fornecido(s) por PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, ou por PESSOA FÍSICA que comprove(m) desempenho(s) anterior(es) ou atual(is) de forma satisfatória, de prestação(ões) de serviço(s) compatível(is) como objeto desta licitação. O(s) atestado(s) dever(á)ão conter:
 

1. Pessoa Jurídica: nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);

 

1. Pessoa Física: Nome e dados de identificação do emissor (RG , CPF, endereço no qual o cuidador prestava o serviço, vínculo do emissor com o idoso (a) que recebeu os cuidados.

 

1. Carteira de Trabalho ou Contrato de prestação de serviços autônomo, da prestação dos serviços objeto licitado.

 

1. Local e data de emissão;

 

1. Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.

 
Poderá ser emitido constando tanto a razão social do Microempreendedor Individual (CNPJ) ou ainda em nome da pessoa física (CPF) dententor MEI para fins de comprovação de experiência prévia.
 
 
Para fins de correção do edital e por não haver prejuizo no certame, esta retificação, e o Novo Edital será publicada no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br, e demais meios de publicação,  para  prosseguimento do presente processo licitatório.
 
A nova data para entrega da documentação será a partir do dia 09 de maio de 2022 no Setor de protocolo da Prefeitura à Rua Gustavo Rodrigues, 265, centro, Confins/MG, a partir das 09:00 horas.
 
Fica convalidados os efeitos anteriores desde que  não contraria a alteração do item 4.4.2 do edital,  as demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
 
Atenciosamente.
 
 
Confins, 09 de maio de 2022.
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira