Decreto Nº 1.316, De 27 de Janeiro de 2023
Atenção ao Decreto que dispões a proibição da venda e consumo de bebidas em vasilhames de vidro, copos de alumínio térmico ''Stanley'' e similares, cooler, caixa térmica ou isopor, bolsa térmica e venda de alimentos em material perfurante, ''Espetinho'' no entorno da cidade e...