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AGO
19
19 AGO 2022
DECRETO Nº 1.270, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
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DECRETO Nº 1.270, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 

Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e fechados e dá outras providências. 

 


 
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