Descrição
Análise dos recursos processo licitatório nº 081/2021 (Lei Aldir Blanc)
Reposta ao recurso Associação Cultural CIA. Produz Ação Cênica Casarão.
Consulta: empresa de servidor não pode participar de credenciamento/chamamento público público
O artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) veda a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por meio de credenciamento/chamamento público. Também é vedada a participação de empresa que tenha vínculo com dirigente ou servidor integrante da unidade responsável pela licitação, ou com qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente, tenha poder de influência sobre o certame.
Essas vedações incidem sobre servidores públicos efetivos, temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licitação.
A proibição incide mesmo quando o servidor do órgão ou entidade contratante figurar como mero sócio cotista, sem poderes de administração, e ainda que não seja responsável pela prestação direta do serviço; e também na hipótese em que o servidor seja responsável pela prestação do serviço contratado, mesmo sem constar no quadro societário da empresa contratada.
Além dos mais há vedação da participação de servidores públicos no item 6.1 “b) do edital, e portanto, ainda que detentor de empresa, incide a vedação sobre a pessoa jurídica no qual o servidor público é representante, aceitar a participação, seria uma forma de burlar a vedação.
Decisão
A vedação é válida para todos os agentes públicos estatais e servidores públicos estatutários, temporários e comissionados, mesmo que o servidor seja sócio-gerente, administrador ou sócio cotista, tendo ou não poderes de administração da empresa. Nesse sentido, recebo o recurso e nego provimento.
Reposta ao recurso dos participantes Grupo Cultural CIA Núcleo Técnico de Artes Cênicas , Medeiros Produções Artísticas, WJM Produções.
Tendo em vista que o Decreto nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, veda que os recursos sejam concentrados em um mesmo beneficiário, no termos do artigo 9º, paragrafo primeiro:
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III docaputdo art. 2º, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
Decisão
Considerando que o edital previa a vedação da duplicidade de benefícios, devendo o participante optar por um ou outro benefício, e considerando que foi constatada a duplicidade de benefícios, recebo o recurso e nego provimento, nos termos do artigo 9º § 1º do Decreto 10.464/2020.
Reposta ao recurso Suene Guimarães Batista
Tendo em vista que a participante se inscreveu para Bolsa Individual de pesquisa, desconsiderando o resultado preliminar.
Decisão
Deferida a solicitação
Reposta ao recurso Eunice Rodrigues da Silva
A parcipante teve sua inscrição indeferida por: DAS VEDAÇÕES: b) De servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem remuneração, vinculados às entidades da administração pública direta ou indireta.
Decisão
Foi decidido pelo indeferimento da participante.
Confins, 20 de setembro de 2021.
Gerson Aparecido Marques
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Simone Aparecida Lara Correia
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Thamires Cristina de Brito
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Cristiano Vertelo Barbosa
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Edith Pfau Gouvea
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Nùbia Diana Mendes Souza
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Pavila Michelle da Cruz Silva
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Cleia Aparecida Rodrigues
Membro Grupo de Trabalho de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc
Revisado por
José Aparecido Pinto
Assessor Jurídico
Prefeitura Municipal de Confins
