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TERMO DE SUSPENSÃO
Processo Licitatório nº 069/2021 Pregão Eletrônico RP nº 011/2021
 
OBJETO:  REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA  AQUISIÇÃO DE  SUPLEMENTOS ALIMENTARES, AFIM DE  ATENDER AOS USUÁRIOS DO SUS E AS DEMANDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL.
 
A Comissão Permanente de Licitação, pela Pregoeira, comunica a SUSPENSÃO do Edital referente ao Processo Licitatório nº 069/2021 Pregão Eletrônico RP nº 011/2021,  a pedido da Secretaria Municipal de Saúde  para  devidas alterações, no que tange aos quantitativos publicados e supressão do item 9 para adequação as demandas Secretaria Municipal de Saúde.  Assim, informamos que a data de entrega e abertura dos envelopes que estava publicada para o dia 23/07/2021 às 09:00 horas,  está suspenso e, será republicada NOVA DATA de entrega  e abertura dos envelopes, ressaltando que será publicado novo edital no site www.confins.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br com as devidas alterações,  e ainda, ficará a disposição dos interessados no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins/MG.
Confins, 21 de julho de 2021
 
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira
 

COMUNICADO
Prezados Senhores.
Com meus cumprimentos, a Pregoeira, informa que uma empresa licitante enviou via e-mail pedido de esclarecimento ao edital referente ao  processo licitatório nº 069/2021 Pregão Eletrônico nº 011/2021,  cujo objeto é a registro de preço  para futura  aquisição de  suplementos alimentares, afim de  atender aos usuários do SUS e as demandas de processos judiciais da secretaria municipal de saúde,  conforme especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital. Conforme abaixo:
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
VEM ATRAVÉS DE SEU SETOR DE LICITAÇÕES, NESTE SENTIDO, INTERESSADA EM PARTICIPAR DO CERTAME EM QUESTÃOSOLICITAR ESCLARECIMENTO REFERENTE A ALGUMAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.
 
8.4.3. Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da Licitação, junto ao Ministério da Saúde, através da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Caso a Autorização de funcionamento esteja vencida, apresentar juntamente com a Autorização de funcionamento o comprovante de protocolo de pedido de atualização do Certificado e ou relatório de inspeção junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
 
A ANVISA, COMO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL, INFORMA QUE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NÃO É EMITIDA PELA ÁREA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FATO QUE PODERÁ SER COMPROVADO EM:HTTP://PORTAL.ANVISA.GOV.BR/REGISTROS-E-AUTORIZACOES/ALIMENTOS/EMPRESAS/AUTORIZACAO-DE-FUNCIONAMENTO
 
AINDA SEGUIMOS COM NOSSA ANÁLISE AO EDITAL E NOS DEPARAMOS COM A EXIGÊNCIA ABAIXO:
 
21.1 - O PAGAMENTO PELA EFETIVA ENTREGA DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O 30º (TRIGÉSIMO) DIA, AO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO, ATRAVÉS DA TESOURARIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE, COM A ACEITAÇÃO E ATESTO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO MESMO, JUNTAMENTE COM AS COMPROVAÇÕES DE REGULARIDADE JUNTO A FAZENDA FEDERAL, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA MUNICIPAL, FGTS E JUSTIÇA DO TRABALHO.
 
3.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
 
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da entrega efetiva dos produtos, sendo que a mesma deverá ser sempre acompanhada da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município de Confins/MG, através de seu titular.
 
Com ambas opções de prazo pagamento, fica confuso a citar na proposta o prazo correto a ser mencionado.
 
O ALVARÁ SANITÁRIO OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO É UM ATO PRIVATIVO DO ÓRGÃO DE SAÚDE COMPETENTE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, CONTENDO PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADES PERTINENTES À ÁREA DE ALIMENTOS.
SENDO ASSIM, NÃO HÁ A EMISSÃO DESTE DOCUMENTO POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO, SEGUE ANEXO DOCUMENTOS ENVIADOS PELA ANVISA EM MEIO A ESTA COMPROVAÇÃO.
SOLICITAMOS QUE ESTA EXIGÊNCIA SEJA RETIRADA DO EDITAL, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA PARA A ÁREA DE ALIMENTOS.
 
RESPOSTA ESCLARECIMENTO:
 

1. Em resposta ao pedido de esclarecimento,  fica retirado o item  8.4.3  do edital, tendo em vista que o referido item  não se aplica ao objeto licitado (área de alimentos), conforme resolução RDC nº 16/2014 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA.

 

1. Fica retirado ainda do edital,  o item 8.4.2: Licença Sanitária emitida pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária, em vigor na data de abertura do certame ou cópia da publicação no Diário Oficial da União com prazo para comercialização – legível. Caso a Licença Sanitária esteja vencida, apresentar juntamente com a Licença Sanitária o comprovante de protocolo de pedido de atualização da Licença.

 

1. Fica mantido a descrição do Item:

Item 21.1 - O PAGAMENTO PELA EFETIVA ENTREGA DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O  30º (TRIGÉSIMO) DIA, AO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO, ATRAVÉS DA TESOURARIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE, COM A ACEITAÇÃO E ATESTO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO MESMO, JUNTAMENTE COM AS COMPROVAÇÕES DE REGULARIDADE JUNTO A  FAZENDA FEDERAL, FAZENDA  ESTADUAL, FAZENDA MUNICIPAL, FGTS E JUSTIÇA DO TRABALHO.
 

1. Fica RETIFICADO o item 3 do Termo de Referência Anexo I:

 
3.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data da entrega efetiva dos produtos, sendo que a mesma deverá ser sempre acompanhada da respectiva  Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município de Confins/MG, através de seu  titular.
 
Por fim, informo que esta retificação será publicada no site: www.confins.mg.gov.br.
 
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
Atenciosamente.
 
Maria Aparecida de Oliveira
Pregoeira