INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Editais de Licitações

Atualizado em: 18/06/2021 às 09h34

INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

19/2021

Nº do Processo

60/2021

Publicado em

11/06/2021 às 15h43

Realização em

16/06/2021 às 17h00

Local

Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins

INFORME DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Consideando a situação atual enfrentada no país face ao enfrentamento ao coronavirus - COVID 19 e a necessidade de medidas emergenciais a serem tomadas, amparadas nos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, editada pela Presidência da República com analogia ao inciso, IV da Lei Federal nº 8.666/93, o Município de Confins/MG através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informa a intenção de adquirir, em caráter emergencial, materiais de construção em geral e ferramentas para manutenção e adequação dos prédios públicos e construção em geral, a fim de atender as medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), no Município de Confins/MG, conforme especificações, quantidades e condições presentes no Termo de Referência constante em fls. 03/09 no processo licitatório nº 060/2021, modalidade Dispensa de Licitação nº 019/2021, com fulcro no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

DA JUSTIFICATIVA
Tecnicamente, a aquisição dos materiais de construção e ferramentas especificados neste Termo de Referência serão utilizados para garantir a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos condições mínimas para dar continuidade as tarefas necessárias para manutenção e adequação dos prédios públicos, visando realizar pequenas reformas e reparos imprescindíveis para o funcionamento de maneira segura nas unidades das áreas da saúde, educação e assistencial social, a fim de atender as medidas prevenção e sanitárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e por fim buscar minimizar os risco de transmissão para os servidores e cidadãos no Município de Confins/MG.

Importante se faz ressaltar que a demanda se encontra alinhavada no plano anual de contratações, e que concomitante outro Termo de Referência constando aproximadamente 500 itens referente a materiais de construção, materiais elétricos, materiais hidráulicos e ferramentas já encontra-se em fase de finalização para fins de aquisição por meio do registro de preço em quantitativo planejado para atender a demanda anual da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, entretanto, a presente aquisição visa a atender a uma demanda emergencial até que novo processo licitatório seja finalizado e Município tenha fornecedores devidamente contratados, ou seja, trata-se de uma medida excepcional conforme dispõe a Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, editada pela própria Presidência da República na qual há explicitamente o reconhecimento do atual momento que o país vem atravessando face a luta e ao combate ao Coronavírus (COVID-19).

Tal contratação busca amparo legal nos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, editada pela Presidência da República com analogia ao inciso, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Acresce, ainda, que a Medida Provisória nº 1.047/2021 surgiu exatamente para suprir o disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que dispunha sobre as medidas de enfrentamento no âmbito nacional à pandemia do corona vírus COVID-19, dentre as quais se destacavam as normas de flexibilizações para contratações de pronto atendimento à situação de emergência decorrente da pandemia de covid-19 e vigoraram até 31/12/2021.

A fim de instruir o presente processo licitatório nº 060/2021, modalidade Dispensa de Licitação nº 019/2021 e em atendimento a exigência prevista o inciso IV, do §1º do art. 8º da Medida Provisória nº 1.047, de 03 maio de 2021, foi realizada a estimativa de preços por meio de cotações pesquisa realizada com 03 (três) os potenciais fornecedores conforme orçamentos constantes em fls. 23/32 e levantado o valor médio para cada item a fim de verificar a compatibilidade das ofertas com o valor praticado no mercado, tendo sido emitido o relatório de Preço Médio da Proposta de Preços Simples constante em fls. 44/50 do processo licitatório nº 060/2021, modalidade Dispensa de Licitação nº 019/2021, embora o §2º, do art. 8º da Medida Provisória nº 1.047, de 03 maio de 2021 estabeleça a possibilidade da dispensa da estima de preços.

Informa que todos os valores considerados vencedores encontram-se abaixo o valor médio apurado.

DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 019/2021

Segue anexo ao presente Informe o Quadro Comparitavo de Preços Simples, constante em fls. 33/44 do processo licitatório nº 060/2021, modalidade Dispensa de Licitação nº 019/2021, o qual apresenta os valores unitários vencedores decorrentes da pesquisa orçamentária realizada junto aos seguintes fornecedores:

BARBOSA E REIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CNPJ 21.742.122/0001-23, com sede na Rua José Ribeiro Sobrinho, nº 281, Centro - Confins/MG;

Itens vencidos

01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40 ,41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 132, 133

GERALDO DA SILVA GUIMARÃES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ 07.558.770/0001-01, com sede na Avenida José Gonçalves, nº 288, Tavares, Confins/MG;

Itens vencidos

07, 16, 25, 26, 28, 36, 37, 48, 51, 56, 63, 71, 79, 82, 92, 94, 95, 98, 101, 102, 105, 114, 125

ELIENE PATRÍCIA TOME SILVA - DEPÓSITO SÃO SEBASTIÃO, CNPJ 10.365.840/0001-01, com sede na Rua Contono, nº 1515, bairro Centro, COnfins/MG;

Itens vencidos

05, 86, 97, 130, 131, 134, 135

Obs Importante: Houve casos de empate de menores valores ofertados para alguns itens, neste caso será divido o quantitativo junto aos fornecedores habilitados, a saber: item 07, 25, 26, 28, 56, 79, 101, 102, 114.

Ante ao exposto, e tendo em vista que todos os fornecedores consultados tiveram itens vencidos ficam CONVOCADOS a apresentar no prazo de 03 (três) dias úteis, ou seja, até o dia 16/06/2021, a documentação de habilitação descrita abaixo:

1. Habilitação Jurídica

Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

1.2. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1.3.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Qualificação Econômico-Financeira

Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data de emissão não anterior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

Regularidade Fiscal e Trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, atualizada;

Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (site: www.caixa.gov.br);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (site: www.tst.gov.br/certidao);

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal em certidão única, abrangendo todos os tributos federais e as contribuições sociais / previdenciárias, consoante as disposições previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014 alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821 de 17/10/2014;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante: Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante: Certidão Negativa de Débitos Municipais;

DAS DECLARAÇÕES, DOCUMENTOS E VALIDADE

Declaração do licitante demonstrando a regularidade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme dispõe o art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, e para fins do disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.854, de 27/10/1999, combinado com o art. 1º do Decreto Federal nº 4.358, de 05/9/2002, e no objetivo de cumprir a exigência do Inciso V, do Artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, conforme modelo sugerido no Anexo Ii – Modelo de Declaração.

Declaração do licitante firmando a veracidade dos documentos apresentados, conforme modelo sugerido no Anexo iII.

Os documentos de Habilitação deverão ser entregue no Setor de Procolo, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Confins, na Rua Gustavo rodrigues, nº 266, Centro, no horário de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 15:00h, destinados a Comissão de Licitação, em envelope, colado e indevassável, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, respectivamente, as seguintes informações:

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
ENVELOPE - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO: 060/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 019/2021
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA

A documentação de habilitação poderá também ser encaminhada via Protocolo Eletrônico da Prefeitura Municipal de Confins seguindo os seguintes passos:
Acesse o site da Prefeitura Municipal de Confins: www.confins.mg.gov.br

Após acessar o site siga os seguintes passos:
cidadao/protocolo/cadastrar/prosseguir/assuntos/fornecedores/comprasemergenciaisCOVID19/anexardocumentosobrigatórios/protocolar

A administração municipal espera seriedade com os compromissos aqui assumidos como preço, qualidade e prazo de entrega obviamente compreendendo as particulariades do momento.

Por fim, informo que este termo será publicado no site: www.confins.mg.gov.br , e ainda encaminhado via e-mail para as empresas vencedoras: Geraldo da Silva Guimarães - Materiais de Construção depositosonhomeu@yahoo.com, Barbosa e Reis Construção barbosaereisconstrucao@gmail.com; e Depósito São Sebastião dp_saosebastiao@hotmail.com.

As dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail licitacao@confins.mg.gov.br ou pelo telefoine (31) 3665-7829.

Confins, 11 de Junho de 2021.

Mria Aparecida de Oliveira
Presidente da Comissão de Licitação

Movimentações

Quinta, 29 julho 2021

09h48

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Quarta, 16 junho 2021

16h25

Arquivo cadastrado. DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

Download

Sexta, 11 junho 2021

15h49

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 16/06/2021 às 17:00.

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16/06/2021 16h25

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Descrição

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Referente: PROCESSO LICITATÓRIO N° 060/2021 DISPENSA N° 019/2021

A Comissão Permanente de Licitação, pela Presidente, vem prorrogar o prazo até 18/06/2021 para entrega da documentação de habilitação exigidos no Informe de Intensão de Contratação Direta via Dispensa de Licitação, para instruir o processo de compra emergencial cujo objeto é a aquisição de materiais de construção em geral e ferramentas para manutenção e adequação dos prédios públicos e construção em geral, a fim de atender as medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), no Município de Confins/MG, conforme especificações, quantidades e condições presentes no Termo de Referência, no processo licitatório nº 060/2021, modalidade Dispensa de Licitação nº 019/2021, com fulcro nos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, com analogia ao inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.
Publique-se.
Ao fim, arquive-se.
Confins, 16 junho de 2021

Maria Aparecida de Oliveira
Presidente da CPL

11/06/2021 15h43

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